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MP autoriza preços diferentes conforme o tipo de pagamento

Fonte: Folha de Londrina

Uma prática já comum no comércio – principalmente de pequeno porte – agora está autorizada pelo governo como uma das estratégias de reaquecer a economia nacional. O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (27) a medida provisória 764, que autoriza "a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado" (cartão, cheque ou dinheiro). Agora, por exemplo, os estabelecimentos poderão oferecer descontos para quem pagar à vista em dinheiro ou valor distinto no caso de parcelamento via cartão de crédito. 

Esta ação faz parte do pacote de medidas microeconômicas já anunciadas pelo governo em meados de dezembro para, de diferentes formas, aliviar a pressão das dívidas sobre pessoas físicas, reduzir a burocracia e atenuar os custos das empresas. Uma das expectativas do Ministério da Fazenda é, inclusive, a redução dos custos de crédito ao consumidor. "A medida oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato à vista e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo", disse o ministro Henrique Meirelles, no dia do anúncio do pacote. 

O vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Fernando Moraes, avalia que, na situação em que a economia se encontra, toda ajuda é bem-vinda. "Hoje o comércio, de forma geral, precisa cobrar juros quando a compra é parcelada porque existe uma inadimplência muito grande. Agora, se houver dinheiro girando, é importante darmos condições para descontos à vista", relata. 

De qualquer forma, Moraes acredita que as "pancadas" econômicas "no lombo" dos empresários fizeram com que o comércio e a indústria buscassem uma readaptação, vivendo de forma controlada este novo cenário. "Houve uma adaptação ao tamanho da economia que vivemos hoje. Depois de um final de 2015 ruim e um péssimo primeiro semestre deste ano, agora vemos uma retomada, inclusive neste Natal. Estamos vendo com bons olhos este novo momento". 

Para 2017, a expectativa é de recuperação do setor na cidade. "Se não tivermos nenhuma surpresa no cenário político, acredito que poderemos ter um ano bem melhor do que 2016. Estamos adaptados de tal forma que qualquer melhora acaba nos trazendo um fôlego". 

Defesa do Consumidor 

Se a medida é bem-vinda para os empresários, não encontra apoio das entidades de defesa do consumidor. "Ainda não debatemos especificamente o texto desta MP. Mas, esse tema já foi discutido pelos órgãos de defesa várias vezes. Esta distinção (de preço) é inaceitável", declara a presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Alessandra Garcia Marques. 

Para ela, a medida "parece" inconstitucional não só no conteúdo, mas também na forma. "Não há urgência para ser tratada por medida provisória. Deveria ir para o Congresso em forma de projeto de lei", justifica. Na visão da presidente, não deverá haver desconto real para quem compra com dinheiro e sim cobrança a mais para os que optam pelos cartões. "Não vejo benefício algum para o consumidor." 

Ela também afirma ter dúvida sobre a capacidade de a MP reaquecer a economia. "Não me parece que isso vá ocorrer. Precisamos discutir o assunto democraticamente", cobra. Além disso, na opinião de Alessandra, por incentivar a utilização de papel-moeda, a medida vai contra a segurança do consumidor e do próprio empresário.


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