Sincoval tenta na Justiça flexibilização do horário do comércio

Fonte: Folha de Londrina

O Sincoval (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina) entrou com uma ação liminar na Justiça para proibir o município de legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio. Hoje, a atividade é regida pelo Código de Posturas do Município, que impede o funcionamento das lojas de rua aos domingos. Com a entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica, no último dia 20, a entidade que representa os lojistas entende que a legislação federal prevalece sobre a municipal, permitindo uma maior flexibilização dos horários.

“Existe um dispositivo nessa nova lei que diz que é possível empreender em qualquer dia ou horário da semana, respeitando-se a legislação trabalhista”, explicou o advogado do Sincoval, Ed Nogueira de Azevedo Junior. O dispositivo a que ele se refere é o artigo 3º da lei nº 13.874/2019. O item II do artigo define que o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, é um direito de toda pessoa “natural ou jurídica” essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País e observa alguns critérios a serem respeitados, como a legislação trabalhista.

Na petição encaminhada à Justiça, o Sincoval solicita a suspensão da aplicação do artigo 16 do Código de Posturas do Município, que determina os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, e o fim da aplicação de penalidades aos comerciantes que desrespeitarem o disposto na lei municipal até que o processo transite em julgado. “O Código de Posturas até inviabiliza a aplicação da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Qualquer trabalhador de Londrina poderia disponibilizar sua força de trabalho e seu tempo por 12 horas para o empregador. Em Londrina, ele não pode fazer isso porque quando o comércio abre das 8 às 18 horas, dá dez horas de trabalho. Se o trabalhador tiver duas horas de intervalo, estará proibido de fazer hora extra. Nesse sentido, o Código de Posturas está interferindo em uma relação que não tem como interferir, que é a relação de emprego”, destacou Azevedo Junior.

A abertura do comércio em horários diferenciados é um dos pontos em negociação da convenção coletiva. “A negociação coletiva tem diversos pontos ainda em debate, este é um deles. Nós entendemos que se houver permissão para ampliação do horário de atendimento ao público, facilitará a negociação”, afirmou o advogado.

O Sincoval ressalta que não pretende violar os direitos dos trabalhadores, que ficariam preservados. O que a entidade busca é que patrões e funcionários tenham o direito de estabelecer as condições de trabalho. A petição tem data de 23 de setembro.

TRABALHADORES

O Sindecolon (Sindicato dos Empregados do Comércio de Londrina e Região) soube da ação movida pela entidade patronal por meio da reportagem, mas o vice-presidente, Manoel Teodoro da Silva, reconhece que a competência de legislar sobre a abertura do comércio é do município. “É o que diz a convenção coletiva e essa competência está de acordo com a Constituição Federal.” Silva disse que iria avaliar a medida adotada pelo Sincoval para analisar o que poderia ser feito a respeito.

O procurador-geral do Município, João Esteves, também desconhecia a ação. Ele disse que ainda não havia sido citado e que a procuradoria não se manifesta sobre processos em andamento.

ACIL

Diretor financeiro da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Rodolfo Zanluchi ressaltou que a liberdade de horários para o funcionamento do comércio é uma luta de muitos anos da entidade e que apoia a iniciativa do Sincoval. “Sempre brigamos muito por isso e defendemos que o empresário deveria ter autonomia sobre a melhor forma de operar o seu negócio porque ele sabe o melhor momento de abrir e fechar a loja. Isso sempre esteve em voga nos nossos debates. E o Sincoval cansou de tentar de uma forma amigável com o Sindecolon.”

Se deferida pela Justiça, avaliou Zanluchi, a liminar poderá corrigir distorções e desigualdades entre as normas que regem o funcionamento do comércio de rua e as que dispõem sobre os estabelecimentos localizados em shopping centers. “Defendemos a mesma liberdade de horário e o mesmo cumprimento das leis trabalhistas para que haja uma unidade em favor do progresso.”

O diretor da Acil ressaltou, no entanto, que a intenção não é abrir o comércio aos domingos, mas que haja liberdade para que isso possa ser feito. “(O funcionamento aos domingos) teria que ser uma ação comercial muito específica. Temos regras trabalhistas segundo as quais temos que conceder alguma folga, mas se houver demanda reprimida para que abra no domingo, vamos defender que isso aconteça, ouvindo sempre as partes.”

Zanluchi lembrou de um fato recente que se reverteu em prejuízo ao comércio de rua. No último dia 7 de setembro, um sábado, as lojas ficaram fechadas. O Código de Posturas prevê a abertura do comércio no primeiro e segundo sábados posteriores ao quinto dia útil, das 9 às 18 horas. Mas como o dia 7 era feriado nacional pelo Dia da Independência do Brasil e na falta de um acordo entre patrões e empregados, o comércio não funcionou. “Havia a Semana do Brasil, uma movimentação da classe empresarial, com promoções e no sábado que se iniciava a semana, o comércio de rua não pode funcionar. Queremos essa liberdade e flexibilidade para promover junto com a classe empresarial ações que levem a população para a rua e movimentem o comércio como um todo.”