Fonte: Folha de Londrina
A luta contra taxas, impostos, tributos ou qualquer modalidade de cobrança do poder público ao cidadão já forjou heróis, criou nações independentes e mudou os rumos da história. Subestimar as reações de quem “paga o pato” chega a ser um raciocínio ingênuo dos que decidem extrapolar as fronteiras do bom senso.
Neste momento, há uma mobilização do setor produtivo para garantir uma nova maneira de produzir energia, hoje na mira de uma agência federal de regulação.
É uma história que atravessa esta década. Em 2012, a adoção do Sistema de Compensação de Energia Elétrica se tornou um marco para o desenvolvimento das fontes alternativas de energia, viabilizando investimentos em projetos de pequenas unidades produtoras de energia solar fotovoltaica, eólica ou de biomassa, além das pequenas hidrelétricas.
Nas regras atuais, os produtores alternativos recebem o crédito integral da energia excedente que geram e lançam na rede. Este crédito é usado pelo produtor alternativo quando o consumo da unidade é maior que a produção, reduzindo os custos com energia. Esta economia incentiva os investimentos e amplia a matriz de energia limpa do país.
Foram estas regras, por exemplo, que fizeram as placas de captação de energia solar se tornar um elemento bastante comum na paisagem das grandes, médias e até nas pequenas cidades.
Segundo dados oficiais, já foram implantadas nos últimos sete anos mais de 120 mil unidades consumidoras com micro e mini geração.
Os sistemas de painéis solares estão cada vez mais acessíveis e ficaram 43% mais baratos para o consumidor final no mesmo período. Entre todas as unidades alternativas, 98% são desta modalidade.
Estimativa da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) aponta que o mercado deste segmento já gera 15 mil empregos diretos e os investimentos anuais giram em torno de R$ 5,2 bilhões. O crescimento acelerado deste ano, inclusive, tem a ver com a escalada da liberação de crédito por instituições financeiras para financiar projetos do gênero. As taxas de juros e os prazos são cada vez mais atrativos, especialmente para as empresas.
Porém, este fenômeno, em fase inicial e cujo potencial de crescimento é enorme, está ameaçado pela possibilidade de que o crédito da energia excedente das pequenas unidades produtoras seja reduzido de 100% para apenas 32% para novos projetos. Para os sistemas que já estão em operação, a mudança seria feita em 2030.
O novo regramento é uma proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica e será tema de audiência pública em Brasília nesta quinta-feira (7).
As entidades que representam a classe empresarial acreditam que o fim da compensação de 100% é uma medida prematura e equivocada.
A geração alternativa excedente ainda está longe de atingir 1% da produção global. O valor do investimento ainda é relativamente alto e as empresas que atuam na cadeia produtiva do segmento ainda dependem da compensação total para convencerem consumidores a adotar a fonte alternativa.
Se a decisão passar a vigorar em 2020, como insiste a agência reguladora, esta cadeia produtiva deve começar a desmoronar, afetando a confiabilidade destes negócios. Se isso ocorre, o saudável ciclo se interrompe, as adesões de moradores e empresas à ideia de produzir energia limpa cessam. Seria razoável o País abrir mão destes ganhos econômicos e ambientais em médio prazo?
É preciso admitir que a política de compensações aplicada pela agência reguladora deverá ser ajustada no caso de uma realidade de massificação no uso da produção alternativa.
A distribuição de energia é um negócio estratégico para a economia e as mudanças devem levar em consideração a viabilidade do mercado.
No entanto, na visão da Associação Comercial e Industrial de Londrina o fim do estímulo à produção alternativa de energia limpa pode fazer o país retroceder tanto sob o ponto de vista ambiental como do ponto de vista da competitividade econômica em nível internacional.
FERNANDO MORAES é presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina
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