07/10/2014 00:00:00 Entra em vigor lei que obriga discriminação de impostos na nota


Micro e pequenas empresas de todo o País já precisam informar os percentuais dos impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre seus produtos e serviços. A determinação está prevista na Lei do Imposto na Nota (Lei 12.741/2012), criada para informar ao cidadão o quanto representa a parcela de tributos embutida em cada compra realizada, e entrou em vigor ontem. Segundo a norma, devem ser divulgados sete impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a divulgação das informações é facultativa. O Sebrae informa que, num primeiro momento, os impostos podem estar descritos em um painel afixado em local visível, caso ainda não esteja incluído na nota. A fiscalização, por enquanto, será apenas orientativa.