17/11/2015 00:00:00 A luta contra o decreto que prejudica micros e pequenos

A luta contra o decreto 442

Valter Luiz Orsi

Pela experiência de quem ajudou a elaborar e a aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, afirmo com absoluta convicção: é inconstitucional o decreto 442, baixado pelo Governo do Estado em fevereiro deste ano. Ao determinar o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS de produtos adquiridos em operações interestaduais, o decreto provoca aumento de trabalho às empresas e, pior, eleva a carga tributária das que optaram pelo Simples Nacional.

Dessa forma, as micro e pequenas – logo elas, que representam 95% das empresas formalizadas no País, respondem por 52% dos empregos com carteira assinada (17 milhões de vagas) e por 27% do PIB nacional – acabam sofrendo bitributação, o que é um flagrante desrespeito à Constituição.

Os números dão a exata medida da importância das MPEs. No Paraná, existem 850 mil pequenos negócios formalizados, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Em todo o Brasil, de janeiro a junho deste ano, segundo o Sebrae Nacional, foram criados cerca de 730 mil pequenos negócios. É gente que precisa de apoio – não de mais impostos.

Em todo o Paraná, entidades estão se mobilizando para reverter a iniciativa do governo, que rouba empregos e renda justamente de quem mais necessita da proteção do Estado. E justamente num período em que o empresariado brasileiro – micros e pequenos, em especial – luta desesperadamente para driblar o cenário recessivo que nos foi imposto por uma política econômica equivocada.

Não é só minha a tese da inconstitucionalidade. Vários juristas e advogados já se manifestaram sobre isso. Em artigo publicado recentemente, o advogado José Alexandre Saraiva apontou os erros do decreto, que violou o artigo 5º da Lei Complementar 107/2005 – ou seja, o próprio Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná.

Esse código diz: “Somente a lei, observado o princípio da anterioridade, pode estabelecer antecipação do prazo para recolhimento do tributo”. Como bem disse Saraiva, “o decreto tem dupla inconstitucionalidade: não é lei e, se fosse, haveria de ter a estatura de lei complementar, e a nova regra só poderia valer a partir de 2016”. É, portanto, como ele reforça, um decreto natimorto.

 

“Os micros e pequenos empresários respondem por 52% dos empregos com carteira assinada e 27% do PIB nacional. É gente que precisa de apoio – não de mais impostos”.

 

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa estabelece, além da redução da carga tributária, a simplificação na burocracia, o que o decreto também desrespeita. Num primeiro momento, as entidades buscaram diálogo com o governo. Sem sucesso. A negativa do Estado em reconhecer a ilegalidade e a impertinência do decreto nos obriga a trilhar outro caminho. O caminho da Justiça.

A Associação Comercial e Industrial de Londrina, que tantas lutas travou em sua história, em prol, sim, de seus associados, mas também pela moralidade na política e na gestão pública, não se furtará a mais essa empreitada. No próximo dia 23, em assembléia, vamos recolher assinaturas dos associados para, em nome deles e da entidade, impetrar ação judicial contra esse decreto que penaliza as micro e pequenas empresas e, por consequência, toda a população.

Governador, não vá na contramão da história. Os benefícios às micro e pequenas empresas foram conquistados com muito suor durante décadas. Por favor, revogue esse famigerado decreto.