20/01/2016 00:00:00 Atenção comerciantes para as novas regras do ICMS

Fonte: Folha de Londrina


A nova regra de partilha do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), definida pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015) que exige o recolhimento da diferença de alíquota entre os estados de origem e destino da mercadoria, já começa a causar transtornos para empresas que realizam transações não presenciais para outras unidades federativas, tendo como destino o consumidor final. O impacto da mudança está sendo sentido principalmente pelo e-commerce, o setor de comércio eletrônico. 

Até 2015, adotava-se a alíquota interna do ICMS do estado de origem, que recolhia completamente o valor. A partir de agora, a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual será partilhada na seguinte proporção: 40% para o estado destino e 60% para o de origem. Em 2017, o estado de destino fica com 60% da diferença e o de origem, 40%. Isso acontece progressivamente até 2019, quando 100% ficará com o estado "consumidor". A alteração, portanto, inverte a natureza do imposto, até que ficará completamente com o estado comprador. Em suma, uma burocracia maior para realizar cada transação, gerando onerosos custos administrativos para o setor empresarial. 

Contrário à medida, o Sebrae, que representa as micro e pequenas empresas, anunciou ontem que entrará com uma Ação de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda assim que o judiciário retornar do recesso. "Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval", afirmou o presidente da entidade, Guilherme Afif Domingos. 

O governo defende que a Emenda Constitucional 87/2015 corrige uma distorção tributária que beneficiava apenas os estados de origem das compras virtuais. Hoje, a maioria das empresas do comércio eletrônico, por exemplo, está nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que eram os maiores beneficiados. 

PARANÁ

Segundo a Conversion, empresa do setor de e-commerce, os estados com maior participação nas compras realizadas pelo comércio eletrônico serão as mais beneficiadas com a mudança. Um levantamento feito por eles a partir de dados do mercado mostra que o Paraná detém a quinta maior participação nas compras feitas no e-commerce. São Paulo e Rio de Janeiro continuam na liderança como os dois maiores estados em termos de compras on-line, e possuem mais da metade do faturamento dessas transações. 

A Receita Estadual do Paraná ainda não possui dados sobre a arrecadação de ICMS após a mudança, mas em levantamento feito em 2013 a projeção feita com base na balança comercial (vendas menos compras) resultaria em equilíbrio no recolhimento das vendas em 2016 e pequenos aumentos nos anos seguintes – 0,4% em 2017 e 0,8% em 2018. Já em 2019, haveria perdas, porém igualmente pequenas, diz Paulo Bissani, auditor fiscal da Receita. Para ele, ainda é cedo para saber se o Estado terá perdas ou ganhos com a alteração nas regras do ICMS. "Só com o tempo poderemos fazer essa análise." 

Para o diretor da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, a mudança no local de recolhimento do ICMS faz sentido, uma vez que se trata de um imposto de consumo. "O ICMS na sua essência é um imposto de consumo. E se o consumidor paga imposto, este tem que ser pago para o Estado onde ele reside." Por outro lado, a mudança acabou aumentando a burocracia enfrentada pelas lojas do comércio eletrônico. 

Tributação

A partir de agora, as empresas precisam observar as regras de tributação não só do próprio estado, mas também de todos os outros estados da Federação, e isso demanda custo e mão de obra das empresas, especialmente das grandes, que possuem uma variedade maior de produtos, comenta Felipe Wagner de Lima Dias, coordenador do Grupo de Trabalho Tributário da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net). Para cada produto, diz, as empresas precisam realizar um procedimento e cálculo complexos que podem ainda incluir, para alguns estados, a alíquota do Fundo de Combate à Pobreza. 

Conforme Dias, para os estados e empresas que tinham benefícios fiscais em seus estados, a alíquota do ICMS pode até aumentar, já que o que passa a contar é a alíquota do estado de destino da mercadoria. Também há que se considerar a possibilidade de repasse dos custos da mudança nos produtos vendidos no e-commerce. "A mudança trouxe muito impacto, sim. As empresas estavam acostumadas e planejadas para o modelo antigo. Sei de empresas que gastaram mais de R$ 1 milhão com parametrização para que em janeiro estivesse pronta, e ainda assim tiveram problemas. Isso pode gerar possíveis erros de cálculos e custos com eventuais multas."