06/11/2014 00:00:00 Advogados públicos querem autonomia para conter corrupção


Os advogados públicos foram ao calçadão ontem, em Londrina, defender a autonomia da carreira. O objetivo é conseguir a aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de número 82, que está há sete anos nos escaninhos do Legislativo e agora teve substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara. Falta ir ao plenário das duas casas. Advogados públicos concursados integram carreiras como procurador do município, advogado da União, procurador federal e procurador da Fazenda Nacional. Eles fizeram uma manifestação nacional ontem e saíram às ruas para explicar à população porque a PEC 82/2007 deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo eles, a autonomia é necessária para prevenir e coibir a corrupção e desvios de recursos púbicos em todos os níveis e esferas da administração pública.

O chefe da Procuradoria Seccional Federal em Londrina, Miguel Cabrera Kauam, explicou que a PEC 82 trata da autonomia da advocacia pública brasileira federal, estadual e municipal, abrangendo Procuradoria da Fazenda Nacional, a Advocacia Geral da União, a Procuradoria Federal, dos Estados e procuradoria do Município. “Essa PEC visa trazer maior independência funcional e prerrogativas para que advogados públicos possam atuar com plena autonomia, defendendo o patrimônio público, agindo na prevenção à corrupção, prevenindo a sonegação fiscal, a recuperação de créditos desviados por ilícitos administrativos e assim por diante.”

De acordo com Kauam, a situação atual, com a falta de autonomia orçamentária, técnica e administrativa, acaba gerando deficiência estrutural na carreira, prejudicando a atividade de assessoramento jurídico ao Executivo. A situação, segundo o procurador, tem reflexos em tudo o que vem acontecendo no âmbito da administração pública no Brasil, deteriorada pela corrupção e ilícitos administrativos.

Miguel Cabrera Kauam diz que a advocacia pública está, constitucionalmente, posicionada com função essencial à Justiça. “Ela não integra o Poder Judiciário. Tem a uma função de assessoramento do Poder Executivo. A PEC vem exatamente para isso. Para firmar o status constitucional da advocacia pública nesta função essencial à Justiça.” O sistema de Justiça no País é composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacias pública e privada.

Aprolon quer eliminar pressões e garantir segurança jurídica

Diretor da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (Aprolon), Sérgio Veríssimo explica que o advogado público entra no serviço mediante concurso público e começa a defender o Estado. “Ele atua em nome da União, do Estado e município no âmbito administrativo e Judiciário. Em processos judiciais, consultorias, pareceres, licitações e outras atividades que se constituem na função básica do advogado público.” 

Nesse momento na vida do País, Veríssimo, que é procurador municipal em Londrina, entende que é imprescindível a autonomia de procuradores no interior do Poder Executivo, sem causar maiores questionamentos ou melindres. “Na nossa visão, isso seria até mais benéfico para a administração como um todo, mas principalmente para a população. Na medida em que o advogado público tem autonomia, principalmente técnica, para manifestar seu entendimento técnico-jurídico, sem sofrer qualquer tipo de pressão no sentido de ser favorável ao entendimento do gestor público, isso confere segurança jurídica para o administrador. Ele pode tomar suas decisões com base na manifestação técnica-jurídica segura do seu advogado, do procurador que o assessora. É uma forma de ter a segurança necessária no seu dia a dia.”

O diretor da Aprolon concorda que a aprovação da PEC 82 e maior autonomia permitirão à advocacia pública atuar com mais eficiência no combate à corrupção endêmica. “O Brasil tem quase 6 mil municípios. A maioria pequenos, que nem sempre contam com advogados públicos de carreira. Contam com advogados ‘de confiança’, geralmente ligados a partidos, ao prefeito, ao governador. E a atuação desse pessoal, sem vinculação com a carreira, às vezes acaba comprometendo a manifestação técnica e jurídica, tornando-a sem isenção e apenas atendendo a interesses político-partidários.”