28/08/2014 00:00:00 Agência reguladora terá 70 servidores

Fonte: Folha de Londrina

O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), protocolou ontem na Câmara Municipal de Londrina projeto de lei (PL) para criar a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Londrina (Arselon), cuja estrutura prevê 70 funcionários de carreira e quatro diretores, além de sete cargos comissionados. A exemplo de agências reguladores em nível federal, como a Anatel (telefonia) e Aneel (energia elétrica), a Arselon será responsável por fiscalizar a qualidade dos serviços, impor multas e definir tarifas. 

O projeto não especifica quais serviços serão atribuição da Arselon, mas, de forma genérica, inclui "os serviços públicos municipais delegados por meio de concessão, contrato de gestão, permissão ou autorização". Segundo o prefeito, a especificação dos serviços será feita em lei ou decreto que criará a Política Municipal de Outorgas dos Serviços Públicos Municipais. "Deixamos esse item mais abrangente por precaução, para que a Arselon possa gerenciar os serviços públicos posteriormente definidos", justificou, mencionando, por exemplo, que a agência poderia gerenciar a iluminação pública, caso este serviço não seja outorgado à Sercomtel, conforme projeto de lei que já tramita na Câmara. 

A ideia inicial do órgão regulador seria gerenciar os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, terceirizados para a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) desde 1973 e cujo contrato expirou em 2003. A prefeitura deve contratar uma consultoria para decidir pela continuidade da terceirização ou eventual municipalização. 

Mas, a julgar pela estrutura da Arselon definida no PL, a agência também ficaria responsável por outras áreas, como o transporte. O projeto cria, além do cargo de diretor-presidente, as diretorias de Infraestrutura, de Transporte e Mobilidade Urbana e de Saneamento Básico. "A agência poderia ficar responsável por saneamento, limpeza pública e o (programa) Lixo Zero e transporte, quando o contrato de concessão atual chegar ao final", comentou o prefeito. 

Além das quatro diretorias, o PL cria cargos de secretária-executiva, ouvidor-geral e consultor jurídico (uma espécie de procurador-chefe, porém, com relação direta com a Procuradoria-Geral do Município). O diretor-presidente teria salário de R$ 12 mil; os outros três diretores colegiados, de R$ 10 mil. Para secretária, ouvidor e consultor, o salário seria de R$ 8 mil. Os cargos comissionados, com salário de R$ 6,5 mil, são para diretor administrativo-financeiro e três consultores jurídicos. 

Já os 70 funcionários seriam contratados por concurso público em até seis anos a partir da criação da agência. Estão previstos 25 cargos de analista de regulação, 25 de técnico de regulação, 10 de analista e 10 de técnico administrativo-financeiro. "Enquanto a agência não tiver condições financeiras de fazer as contratações, poderia utilizar servidores do município, especialmente da CMTU, que passaria algumas de suas atribuições para a Arselon", explicou Kireeff. 

Ele concorda que haverá um esvaziamento da Companhia de Trânsito e Urbanização (CMTU), mas acredita que haverá "fortalecimento de suas atividades originais". "A CMTU sai da fiscalização dos serviços terceirizados, mas se fortalece nas ações de fiscalização de trânsito e de posturas municipais." Kireeff aguarda José Carlos Bruno, atual presidente da CMTU, entregar relatório sobre o futuro da companhia a partir do ciclo de debates "A CMTU que queremos e precisamos". 

A Arselon, que terá natureza jurídica de autarquia especial diretamente ligada ao gabinete do prefeito, ainda não consta da proposta orçamentária que será encaminhada ao Legislativo, embora a ideia de Kireeff seja colocá-la em funcionamento em 2015. "Quando a lei estiver aprovada, encaminharemos uma emenda." Conforme o PL, além de transferências do município, a agência terá como fontes de receita remunerações previstas nos contratos terceirizados, multas, taxas e venda de publicação e material técnico. 

Citando a forma de escolha e destituição dos diretores, que terão mandato, o prefeito afirmou que a agência também vai possibilitar mais transparência e segurança institucional. "Os diretores são nomeados pelo prefeito após passarem por sabatina e aprovação da Câmara. Para serem destituídos do mandato, é necessário um processo próprio. Não se trata de impor a vontade do prefeito", avaliou, referindo-se ao artigo sexto do PL. Outro destaque é a quarentena imposta aos diretores antes e depois de assumirem os cargos. Eles não podem ser empregados, acionistas, sócios ou membros de conselho de concessionárias ou permissionárias fiscalizadas pela Arselon seis meses depois de deixar o cargo. O mesmo vale para o período de seis meses antes de assumir a função. "Isso dá segurança institucional e certeza de melhor gestão dos serviços públicos."