05/06/2015 00:00:00 Audiência na ACIL discute novo pacto federativo

Fonte: Assessoria ACIL

O pacto federativo é um dos assuntos mais importantes no atual cenário político e econômico brasileiro. Trata-se de redefinir a divisão dos recursos e responsabilidades entre União, estados e municípios. E foi esse o tema da audiência pública realizada hoje (5 de junho) na ACIL, com a presença de deputados federais, prefeitos paranaenses e lideranças empresariais.

A necessidade de refazer o pacto entre os entes da federação é praticamente um consenso entre as correntes políticas do Congresso Nacional. “Mas o Congresso não vai promover essas mudanças sem a formação de uma base política, com o apoio dos governadores, dos prefeitos e das instituições”, disse o deputado federal Danilo Fortes (PMDB-CE), presidente da Comissão do Pacto Federativo. Fortes fez uma exposição sobre todos os pontos discutidos pela comissão até o presente momento e ressaltou que a finalidade última de um novo pacto federativo é garantir a qualidade dos serviços públicos. “É isso que pediram as pessoas nas ruas.”

O presidente da ACIL, Valter Luiz Orsi, destacou a importância de valorizar o papel dos municípios no novo pacto federativo. “As pessoas vivem nos municípios. As empresas estão nos municípios. As necessidades estão nos municípios. Por isso, as entidades locais e prefeituras devem contribuir para esse debate”, disse Orsi. Ele lembrou que é mais fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos em nível municipal.

O prefeito de Londrina, Alexandre Kireeff (PSD), ressaltou a participação política dos municípios na partilha do “bolo tributário”, mas disse que a eficácia do novo pacto federativo depende de medidas complementares, a saber: reforma administrativa, diminuição do tamanho do Estado, combate à corrupção e reforma tributária. “Não podemos correr o risco de fazer um pacto federativo e aumentar a carga dos impostos. O molho não pode sair mais caro que o peixe”, comparou.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), 2º vice-presidente da Comissão do Pacto Federativo, lembrou que existem duas reformas nesse campo: a ideal e a possível. “A palavra-chave deve ser a equalização dos entes federativos”, comentou.

A proposta para que o assunto viesse a ser discutido em Londrina partiu do 1º vice-presidente da Comissão, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR). Para ele, o novo pacto quer redefinir não apenas a questão tributária, mas também os direitos e deveres de cada ente federativo. “O modelo de Pacto que temos desde a Constituição de 1988, já não atende mais a necessidade de estados e municípios, e também da população. Por isso, precisamos ouvir os prefeitos para acatarmos as demandas da população brasileira que mais necessita deste novo modelo para contar com serviços de qualidade.”

A professora Marlene Kempfer, da UEL e da PUC-PR, proferiu uma interessante e didática palestra sobre o tema do pacto federativo. Segundo ela, é preciso diferenciar as propostas que exigem mudanças constitucionais e aquelas que podem ser feitas mediante leis ordinárias. Um das sugestões apresentadas pela palestrante é fazer a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) no local onde o serviço é prestado, e não no local da sede da empresa prestadora.

Segundo Marlene Kempfer, o Brasil adota hoje um modelo federativo “centrípeto” – em que as ações tendem a fortalecer a União.  “Temos uma cultura de centralização do poder que vem da época das capitanias hereditárias”, diz a professora. “Por isso, os municípios hoje não possuem autonomia financeira e ficam de chapéu na mão pedindo recursos para o Governo Federal”.

Entre outras sugestões apresentadas, Marlene Kempfer defende que a maior parcela do IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) deve ser destinada aos municípios, e não ao Estado, como ocorre hoje. Da mesma forma, as dívidas do ITR (Imposto Territorial Rural) poderiam ser executadas pelas prefeituras.

A questão das desigualdades regionais, na opinião da professora, devem ser enfrentadas com investimentos em infraestrutura, educação e inovação. “Não se pode simplesmente transferir recursos de uma região mais rica para uma região mais pobre sem lançar as bases para um desenvolvimento econômico efetivo”, observou.

Em relação ao financiamento do ensino superior, a professora defendeu a federalização das universidades atualmente mantidas com recursos do Governo do Estado. “É preciso que a União assuma sua responsabilidade sobre o sistema universitário, liberando o Estado para fazer mais investimentos no ensino fundamental e médio.”