22/10/2014 00:00:00 Caso City Shopping: juiz nega pedido de empresários


O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, julgou improcedentes os pedidos da Europart, proprietária do City Shopping, no centro da cidade, e de quatro estabelecimentos comerciais que funcionam no local. A decisão suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná que impedia a aplicação de sanções administrativas contra as lojas. 

Entretanto, segundo o advogado de defesa das empresas, Ivan Pegoraro, o efeito prático da decisão será nulo. Isso porque as penalidades também foram suplantadas até que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as empresas e o Ministério Público seja executado para regularizar a situação. 

Os quatro estabelecimentos que funcionam no local – a loja de departamentos Havan, uma cafeteria, uma revenda de cosméticos e um estacionamento – ajuizaram a ação para evitar penalidades até que regularizassem seus alvarás definitivos, já que os provisórios haviam vencido. 

O prédio foi construído entre 2011 e 2012, mesmo sem um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado e com recuo da fachada de 2,5 metros, enquanto a região exige 5 metros. Além disso, as lojas passaram a funcionar meses antes de obterem alvarás provisórios por parte da Secretaria Municipal da Fazenda. 

Na ação, os estabelecimentos argumentam que a administração municipal sabia da construção e que não se opôs, já que não houve embargo da obra – apenas uma multa foi aplicada pela construção ter se iniciado sem o EIV aprovado. Com isso, os autores argumentam que isso demonstra consentimento do município e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) em relação ao empreendimento. 

Além disso, dizem que a expedição de alvará de licença e funcionamento provisórios induziu a Europart a crer que as instalações estavam de acordo com a lei e que haveria dúvida em relação à metragem do recuo. 

No julgamento do mérito, Vieira refuta as teses de que a emissão de alvarás provisórios levaria a induzir que a construção estava regular e de concordância da administração com as obras. Ele recorda que os muros começaram a ser levantados antes mesmo de se obter permissões para construção e que as instalações foram ocupadas também antes da emissão de alvarás provisórios. "Com todo o respeito, à vista desse panorama, afigura-se impossível aceitar a alegação de boa-fé formulada pela primeira autora", escreve o magistrado. 

Ele também refuta, reiteradas vezes, a tese de que haveria dúvida sobre a metragem do recuo. Pela legislação, o recuo menor que cinco metros só poderia ser mantido caso a fachada do prédio original fosse preservada, mas o Hotel Berlim, que ficava naquele terreno, foi demolido. Com base na documentação, Vieira aponta que a necessidade dos cinco metros foi indicada até mesmo pelo próprio empreendedor no pedido de EIV protocolado. 

Ivan Pegoraro disse que não poderia falar da ação por não ter sido notificado, mas que vai entrar com recurso.