26/08/2015 00:00:00 Comércio tem responsabilidade por veículos até em estacionamento gratuito

Fonte: Jornal de Londrina

A cada dia milhares de usuários se utilizam de estacionamentos e isso remete à necessidade de entender como se configura a responsabilidade destes em caso de danos e furtos ocorridos em veículos que deles fazem uso.

Vale diferenciar, inicialmente, que estacionamento oneroso é aquele que cobra expressamente pelo serviço, uma atividade comercial autônoma, ainda que ofertado supletivamente. Estacionamento gratuito é aquele pelo qual nada é cobrado direta ou indiretamente ao usuário, ofertado como cortesia, geralmente sem entrega de ticket e sem segurança para proteção dos carros.

Mesmo na atualidade tenta-se ainda levar o consumidor a crer que ele não possui qualquer direito quando deixa seu veículo em um estacionamento aparentemente gratuito. Esse tipo de afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) manifesta-se através de placas que inutilmente tentam subtrair qualquer responsabilidade do fornecedor. Para o fornecedor, não custa tentar. Entretanto, a oferta aparentemente gratuita não o isenta da responsabilidade civil decorrente de danos ocorridos nos veículos de seus clientes.

Assim, não importa que a parada seja gratuita, não há como afastar a responsabilidade da empresa que mantém o estacionamento como elemento indispensável ao próprio comércio de sua atividade e que por isso lhe dá destaque perante a concorrência, concede-lhe lucro, que justifica a gratuidade em si.

Os estabelecimentos induzem os clientes a crerem que, pela gratuidade, não respondem pelos prejuízos eventualmente ocorridos, o que não ocorre verdadeiramente, pois o próprio consumidor paga o estacionamento que lhe é cobrado por estar seu valor embutido no preço da mercadoria exposta à venda.

Os estabelecimentos comerciais que ofertam estacionamentos aos seus clientes têm a responsabilidade de zelar pelos veículos dispostos e de indenizar os danos praticados em seu pátio. Em virtude disto, é possível a tutela ao cliente com fulcro no CDC, por se tratar de um serviço aparentemente gratuito, mas que decorre de uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

Naira Chrístian Béga – advogada membro da Comissão de Direitos do Consumidor OAB - Londrina