02/04/2018 08:21:52 CONDENAÇÃO - Prisão após segunda instância sofre pressão de todos os lados

 

Fonte: Folha de Londrina

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julga na próxima quarta-feira (4) o habeas corpus preventivo ajuizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa do petista tenta evitar sua prisão após a Oitava Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região) rejeitar o recurso contra a condenação a 12 anos e 1 mês de reclusão no regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). 

Mesmo que o julgamento seja feito de forma técnica, a decisão poderá ser interpretada pela população, como casuística, por se tratar de uma figura pública, que remete paixões, principalmente em ano eleitoral. 

A possibilidade de uma mudança no entendimento sobre a condenação após segunda instância também provoca divergência de instituições e entidades de classe. Em 2016, a Corte decidiu, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas o tema pode ser revisto por pressões políticas. 

Membros do MP (Ministério Público) e da Magistratura de todo Brasil entregarão nesta segunda-feira (2) um abaixo assinado pela manutenção da prisão em segunda instância para sensibilizar os ministros do STF. Mais de 300 juízes procuradores e promotores assinaram a nota técnica. "A mudança de jurisprudência, neste caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes violentos ou não", afirma o abaixo assinado. 

Segundo o procurador de Justiça do MP do Paraná, Claudio Esteves, a instituição vê com preocupação a possibilidade de revisão de cumprimento da pena após decisão em segundo grau. "Nós vamos voltar a conviver com as condições de impunidade que reinava antes. Essa situação de impunidade não atingem os criminosos comuns, mas, em regra, aqueles agentes públicos poderosos e os criminosos do colarinho branco. Isso faz com que eles recorram infinitamente no STJ e STF impedindo o cumprimento da sentença condenatória." 

Esteves prevê insegurança jurídica com as novas decisões do STF. "Nós ficamos sem a total segurança para adotar providências correspondentes a uma única linha que interprete a Constituição. Não há dúvida que deveríamos manter aquela decisão do Supremo de 2016." 

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 
Para o professor de direito penal aposentado pela UEL (Universidade Estadual de Londrina) e advogado criminalista Omar Baddauy, é preciso respeitar o Estado Democrático de Direito. Ele defende que sejam exauridos todos os recursos até que haja todo o trânsito em julgado, independentemente de quem seja o réu em questão. "Só são interpostos recursos ao STF quando se viola a Constituição. O acesso à Justiça, sem restrições de qualquer natureza, sobretudo na área do direito penal, deve ser admitido até o esgotamento de todas as vias recursais, também por mandamento constitucional." 

Baddauy critica o Supremo ao tentar "modular" alguns princípios constitucionais como a presunção inocência. "É inadmissível é que várias outras normas constitucionais que encerram princípios básicos e fundamentais do processo penal também estão sendo diariamente desprezados, como a presunção da não culpabilidade, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal." 

O criminalista rebate o argumento de que a mudança no cumprimento de pena após condenação em segunda instância provocaria impunidade. "O Estado tem que combater os crimes em sua origem. Criar mecanismos eficientes", aponta Baddauy. 

O próprio ministro do STF, Edson Fachin, alegou que existem hoje 150 mil habeas corpus registrados no Supremo e "que não deve haver Corte alguma no mundo com tamanha quantidade de pedidos de liberdade" e Supremo que daria conta desse volume. Segundo o criminalista, o cidadão não pode pagar pelo erros cometidos pelo Judiciário por condenações precipitadas. "O STF é última porta para quem se sente injustiçado." 

PEC 
Na semana passada, o deputado Alex Manente (PPS-SP) conseguiu 190 assinaturas e apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. Baddauy classificou a medida de "descabida". "É uma mau exemplo. Não tem cabimento a apresentação de uma PEC que fere o princípio Constitucional. Seria preciso convocar uma nova Assembleia Constituinte para rever uma cláusula pétrea", disparou Baddauy. 

O tema foi sugestão recente do juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância, ao defender, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que o próximo presidente apresente uma PEC, caso o STF revise o entendimento sobre o tema.