17/12/2014 00:00:00 CPI recomenda redução de impostos para baixar pedágio


Os deputados estaduais aprovaram ontem, por 30 votos a sete, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, instalada há um ano e meio na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, para averiguar a situação dos contratos assinados em 1996 com as seis rodovias do Anel de Integração do Estado. A votação aconteceu pouco mais de seis meses após a finalização do documento. As recomendações serão encaminhadas às diferentes esferas de governo e ao Poder Judiciário. 

Segundo o relator da CPI, Douglas Fabrício (PPS), a conclusão principal é de que há condição de se abaixar as tarifas, desde que haja redução dos tributos cobrados. Ele informou que, em 2012, as empresas arrecadaram R$ 77 milhões na forma de impostos municipais e R$ 303 milhões de tributos federais. "Isso dá em torno de 25% de carga tributária. Se você pegar a tarifa daqui (de Curitiba) para o litoral, R$ 4 são só de impostos. E o responsável é o PT, que hoje está governando o Brasil." As concessões das rodovias paranaenses serão válidas até 2021. 

O relatório também identificou uma suposta leniência por parte do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão ligado ao governo estadual, no que diz respeito à fiscalização. O grupo chegou à conclusão, ainda, de que as consultorias contratadas pelas concessionárias "demandam atenção pelo valor elevado" e "por eventualmente pertencerem ao mesmo grupo econômico". Outras sugestões apontadas são uma melhor definição do papel e escopo do DER, a adoção do fluxo de caixa marginal para novos investimentos e o término das negociações ou retomada das ações judiciais entre o Estado e as concessionárias. 

A bancada do PT, por outro lado, rejeitou o relatório, por considerar que os contratos originais assinados com as rodovias são "ilegítimos e fonte primária de todas as deformações do programa de concessões". A legenda apresentou um estudo paralelo, feito pelo deputado Péricles de Mello (PT), que também participou da CPI. Apesar de elogiar o "longo e cansativo" trabalho do grupo, o petista alegou que algumas de suas denúncias não foram acatadas. 

O parlamentar mencionou o fato de a licitação não ter sido feita pela menor tarifa, e sim pela quilometragem ofertada de estradas de acesso, e criticou a eliminação de obras previstas originalmente, por conta da elevação da Taxa Interna de Retorno (TIR), de 18% para 22%. Condenou, ainda, o que chamou de ato "unilateral e eleitoreiro" do ex-governador Jaime Lerner, que em 1998 reduziu os preços em 50%, menos de dois meses após a implantação do pedágio. "Da reação das concessionárias, surgiram os termos aditivos de 2000 e 2002 que postergaram e até eliminaram muitas obras."