16/03/2016 00:00:00 Associados são beneficiados com sentença favorável sobre Decreto 442

Micro e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional e associados da ACIL já estão se beneficiando de uma decisão judicial que suspende os efeitos do Decreto 442/2015 do governo do Estado.

O decreto exige que estes contribuintes paguem um diferencial na alíquota do ICMS nas operações interestaduais que envolvam a aquisição de produtos importados.

A decisão do juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, defere o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ACIL no ano passado.

A empresa beneficiada com a decisão já não precisa mais recolher o diferencial, desde que esteja enquadrada em duas condições: embora adquira a mercadoria importada como consumidor final, para uso próprio, não seja contribuinte do ICMS; ou não adquira a mercadoria importada como consumidor final e sim com o intuito de inseri-la como insumo em sua cadeia de produção, mediante simples revenda, ou integrando-a ao produto final por beneficiamento, montagem ou processo similar.

A vitória foi comemorada pela diretoria e considerada pela entidade empresarial como um marco na luta contra a carga tributária excessiva, situação que asfixia o setor produtivo em todo o País. “É com muita satisfação que comunicamos esta decisão aos associados e ao pequeno e micro empresário paranaense. Nossa luta em defesa dos interesses do contribuinte e do setor produtivo é nossa prioridade nestes tempos de ambiente econômico bastante adverso”, afirma Valter Orsi, presidente da ACIL.

Em caso de descumprimento por parte da Receita Estadual será aplicada multa diária de R$ 1.000,00. A ACIL enviará ao órgão o rol de associados para que o fisco se abstenha de exigir o recolhimento do referido diferencial.

Simultaneamente, a entidade vai disponibilizar modelo de ofício ao associado que deverá ser protocolado individualmente.

Chance de recurso

A decisão da corte londrinense não é definitiva, já que o governo estadual é legalmente obrigado a recorrer às instâncias superiores e o Tribunal de Justiça do Estado tem o poder que reformar a sentença.

Exemplo

Uma empresa paranaense adquire de São Paulo insumo para a produção ou produtos para comercialização, com alíquota de 4%, estes produtos tem alíquota no Estado do Paraná de 12%. Desta forma, a Secretaria de Fazenda exige o recolhimento do diferencial de 4% para os 12%, ou seja, um ônus de 8% para o empresariado paranaense a cada compra.