Nota de repúdio da Faciap
Assistimos ontem a encenação mais medíocre realizada por atores da alta cúpula do poder judiciário brasileiro, em que um ex-presidente, condenado por ter recebido como propina um apartamento reformado especialmente para ele no Guarujá, foi anistiado até o dia 4 de abril. Uma decisão de grande importância, capaz de influenciar todas as futuras decisões sobre as prisões pós-segunda instância (já que abre precedente), foi tratada com descaso e arrastada pela sessão de julgamento até a exaustão, abrindo a oportunidade da defesa em pleitear por uma liminar. E ganhar.
É alarmante o Supremo Tribunal Federal se firmar cada vez mais como um tribunal político, de exceção, alternando sua própria jurisprudência caso a caso. A aplicação do direito exige estabilidade e previsibilidade. A contramão dessa via, ou seja, um ambiente de insegurança jurídica, desacredita toda uma nação. Uma nação que carece do mínimo para sua sobrevivência em razão de centenas de casos de corrupção, lavagem de dinheiro, caixa 2 e organização criminosa. Uma nação constituída também por empresários que quando iniciam suas atividades, coercitivamente “aceitam” o Estado como aquele sócio ganancioso e sem qualquer responsabilidade, que somente comparece uma vez ao mês atrás da sua parte no resultado.
O Supremo Tribunal Federal tem exercido com maestria o poder de debochar do cidadão brasileiro e de tratar com negligência todo o trabalho da Operação Lava Jato. O TRF-4 votará na próxima segunda-feira o último recurso da defesa do ex-presidente nessa alçada. São embargos de declaração que não tem o poder de alterar a sentença condenatória. Mesmo assim, pela decisão de ontem, Lula não será preso ao final da votação, ao contrário de qualquer outro cidadão condenado em segunda instância, desde 2016.
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