Além disso, a medida do CMN permite ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), a partir de abril de 2009, oferecer garantia complementar para a emissão de Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), um título de renda fixa em que o investidor recebe juros pelos recursos alocados no banco. Com isso, o total de depósito a prazo de cada correntista, em uma mesma instituição, será garantido até R$ 20 milhões. Atualmente, o valor máximo garantido é de R$ 60 mil.
Segundo o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, o valor que cada banco de pequeno e médio porte poderá emitir estará limitado ao volume total que cada instituição tinha emitido em 30 de junho do ano passado, ou seja, antes de os efeitos da crise financeira atingirem a economia brasileira, considerando um limite de R$ 5 bilhões em CDBs garantidos pelo FGC. A garantia só será usada em caso de intervenção ou de liquidação do banco.
Embora o potencial da medida seja de garantir a emissão de até R$ 174 bilhões, o Banco Central e o Ministério da Fazenda calculam que entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões serão captados por meio desta nova modalidade, chamada de "depósito a prazo com garantia especial do Fundo Garantidor de Crédito". A notícia tinha sido antecipada pelo jornal "Valor".
Com essa segurança maior, o governo acredita que os bancos terão mais facilidade para captar recursos e em seguida emprestar dinheiro no mercado, especialmente para empresas de médio porte.
Outra medida aprovada pelo CMN permite que os bancos financiem até 90% do valor do imóvel nas linhas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O limite do financiamento correspondia a 70% da avaliação do imóvel. O Conselho autorizou ainda que todas as instituições financeiras passem a operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Anteriomente, financeiras e cooperativas de crédito, por exemplo, estavam de fora do sistema. Ao ser incluída no SFI, a instituição passa a poder securitizar as suas operações de crédito imobiliário, ou seja, negociar no mercado títulos com garantia nestas operações. O governo espera que isso aumente o número de instituições que concedem crédito na área.
O CMN também permitiu que recursos destinados a obras de infraestrutura de projetos habitacionais possam ser abatidos da exigibilidade de direcionamento obrigatório dos bancos ao SFH. Esse limite é de 65% dos recursos da poupança. O crédito para infraestrutura poderá ser contabilizado até 5% do limite global, segundo o chefe do Departamento de Normas do BC, Amaro Gomes.
Também poderão ser abatidos da exigibilidade empréstimos concedidos para a quitação de financiamentos imobiliários. Se um mutuário toma um crédito consignado no banco A para quitar seu financiamento da casa própria no banco B, o banco A poderá retirar o valor do consignado do seu limite de aplicação em crédito habitacional.
– Vai estimular a portabilidade e a concorrência – disse Gomes.
Também foram ampliadas os limites das operações de crédito para a população de baixa renda e microempreendedores. O valor máximo dos empréstimos a pessoas físicas com contas especiais ou de baixa renda passou de R$ 1 mil para R$ 2 mil, enquanto o o limite das operações de crédito às pessoas físicas e microempresas passou de R$ 3 mil para R$ 5 mil. O limite do somatório das operações também foi ampliado de R$ 15 mil para R$ 20 mil.
Hoje apenas 50% dos valores que deveriam ser destinados ao microcrédito (2% dos depósitos à vista) chegam de fato ao destino final. Com a medida, o Banco Central acredita que esses desembolsos devem crescer.
A ideia também é favorecer o crédito agrícola. Até junho de 2010, as instituições financeiras ficam obrigadas a aplicar 30% dos depósitos à vista e 70% da poupança rural nos financiamentos ao setor. A partir de 2010 esses percentuais serão reduzidos em um ponto percentual por ano até chegarem aos patamares de 25% e 65%, respectivamente vigentes até novembro de 2008.
Emissão de boletos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ainda que os bancos e financeiras estão proibidos de cobrar pela emissão de boletos de cobrança relativos ao pagamento de operações de crédito e leasing. A decisão não é retroativa e não inclui os financiamentos imobiliários.
O chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), Amaro Gomes, explicou que a autoridade monetária vinha recebendo reclamações de consumidores sobre a questão, alegando que essas cobranças não eram permitidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Caso a instituição financeira continue cobrando para emitir esses documentos, explicou Amaro, ela poderá ser punida pela BC. As sanções vão desde multas até a prisão dos executivos.
Em outra medida, o CMN prorrogou de 31 de março próximo para 31 de dezembro deste ano, o prazo que as construtoras poderão tomar recursos para capital de giro da linha criada na Caixa Econômica Federal. A Caixa tem R$ 3 bilhões para essa linha.
Fonte: O Globo
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