05/09/2014 00:00:00 Lei Anticorrupção amplia responsabilidade das empresas

Por Vinícius Bersi

A corrupção é um vício bem conhecido da sociedade brasileira. De acordo com dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), só em 2012, R$ 200 bilhões foram desviados dos cofres públicos no Brasil. O valor supera a soma do que foi investido em saúde e educação, R$ 140 bilhões.

Em Londrina, estima-se que só na gestão do ex-prefeito Antonio Belinati, cassado em 2002, tenham sido desviados R$ 186 milhões, dinheiro da venda de ações da Sercomtel Celular. O desvio era feito por meio de licitações fraudulentas, com origem na Autarquia Municipal do Ambiente (AMA), e na Companhia Municipal de Urbanização (Comurb).

Nos últimos anos a legislação teve importantes avanços no combate à corrupção. Em 2009, foi sancionada a Lei da Transparência, que obriga municípios, estados e a União a divulgarem na internet informações detalhadas sobre a aplicação do dinheiro público. Desde 2012, depois de muita mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa impede que políticos condenados por órgãos colegiados concorram a cargos eletivos.

Em 2014, a sociedade brasileira ganha mais uma ferramenta para tentar estancar os dutos por onde escorre dinheiro que deveria ser transformado em investimento nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, geração de emprego e renda. Começou a valer a Lei Anticorrupção, que criou a responsabilidade civil e administrativa para pessoas jurídicas como empresas, fundações e associações. Na prática, se um sócio, diretor ou empregado comete um ato de corrupção, a empresa é responsabilizada pelo crime junto com o agente.

O representante da empresa que cometeu o ato responde ao processo penal e a companhia pode ser punida com multas pesadas que variam de 0,1 a 20% do faturamento. O valor pode chegar a R$ 60 milhões. A organização também pode ter as atividades suspensas e até ser fechada de forma definitiva. “A lei supre uma lacuna importante, ela não deixa mais a empresa livre de qualquer sanção”, explica o advogado da área empresarial, Gabriel Bertin.

Outra novidade da lei é o acordo de leniência, um instrumento parecido com o da delação premiada, em que o criminoso que colabora com a investigação de um ou mais crimes pode ter a pena reduzida e até abolida. “A empresa ou qualquer outra pessoa jurídica que colaborar de forma efetiva com a investigação de um ato de corrupção, fornecendo informações relevantes durante o processo administrativo, pode ser isenta de algumas sanções, além de ter o valor da multa reduzido”, esclarece a advogada e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Regiane Andreola Rigon.

Compliance

Com a nova legislação, as empresas devem ficar ainda mais atentas à relação com o poder público. Sócios, diretores e empregados precisam ter clareza do que está autorizado e do que é proibido, no momento de, por exemplo, concorrer a uma licitação. “Muitas vezes é necessário criar um manual de conduta mesmo, com informações sobre o tipo de conversa que eu posso ter com o servidor público, que tipo de conversa eu não posso ter. Eu posso mandar um presente de Natal? Questões aparentemente banais precisam de uma regra”, aponta Gabriel Bertin.

O investimento em cursos e treinamentos garante que os membros da diretoria e do staff tenham consciência dos cuidados exigidos na relação com as instituições e com os servidores. Além de estabelecer padrões de conduta, a empresa tem que criar mecanismos internos que permitam denúncias e a apuração de irregularidades, o chamado compliance. O termo tem origem do verbo to comply, que em inglês significa agir de acordo com a norma.

O compliance já faz parte da rotina das empresas que atuam em setores regulados por agências nacionais como os serviços de telefonia, energia elétrica e bancos. É importante que o compliance seja adotado também por empresas menores. Além da Lei Anticorrupção, outras normas complexas deixam a empresa vulnerável. A criação de uma conduta padrão vai resguardar o estabelecimento de equívocos e punições.

Junta-se à Lei Anticorrupção a Lei de Lavagem de Dinheiro, de 2012, que, dentre outras medidas, aumentou a lista de pessoas obrigadas a comunicar transações suspeitas às autoridades competentes. “Se eu tenho uma imobiliária, vendo um apartamento por R$ 500 mil e o cliente me paga com uma mala cheia de dinheiro, eu preciso perceber que isso é uma operação atípica e informar o Banco do Brasil”, exemplifica Bertin.

Compliance contra a inadimplência

No mercado há 11 anos, a VB Timber, que exporta madeira para Europa, Estados Unidos e Ásia, tem um bom compliance desde a fundação. Sujeita a todas as normas que regulam o comércio internacional e às leis de proteção ambiental, a empresa decidiu contratar uma assessoria jurídica e bons despachantes aduaneiros para auxiliar no processo de exportação. “Muitas vezes as empresas querem economizar na contratação dos despachantes e acabam tendo dor de cabeça. Um despachante aduaneiro bem preparado custa caro”, conta Fausto Magalhães Ventura, diretor da empresa. Os despachantes são responsáveis por reunir toda a documentação exigida no processo como os certificados de origem e licenças do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). Os advogados da consultoria jurídica fazem a análise das cartas de crédito, documentos que garantem o pagamento da empresa. “Sozinhos não teríamos condições de analisar todas as cartas e evitar calote”, completa o diretor.