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Manifesto empresarial pela reforma do Estado e pela aceleração do desenvolvimento

Senhor presidente!

Senhores congressistas!

O Brasil tem urgência!

Votações Já!

Mudanças Já!

Propomos algumas medidas para mudar os paradigmas da relação da sociedade com o poder público, a única forma de sairmos desta crise de forma consistente e de encaminharmos um ciclo de desenvolvimento mais efetivo e duradouro.

A saber:

1º – Respeito à Lei do Teto dos Gastos Públicos e votação imediata das reformas previdenciária, tributária e trabalhista

2º – Novos programas de refinanciamento de débitos bancários (incluindo cartão BNDES) a juros suportáveis de longo prazo, incluindo período de carência apropriado

3º – Revisão e revogação de leis que impedem o estabelecimento de uma maior segurança jurídica, criando marcos legais absolutamente claros, desburocratizando as atividades econômicas para que sejam mais dinâmicas e eficientes

4º – Estabelecimento de prazos máximos para aprovação ou não dos diversos procedimentos burocráticos que afetam o setor produtivo, em especial na concessão de licenças e autorizações

5º – Venda das estatais para a redução da dívida interna e consequente redução da corrupção e dos juros

6º – Combate à volubilidade partidária com o estabelecimento da cláusula de barreira (máximo de quatro a cinco partidos políticos)

7º – Equiparação dos direitos, benefícios e salários dos servidores públicos em relação aos trabalhadores da iniciativa privada

8º – Cumprimento rigoroso da lei que estabelece as regras relativas à restrição do direito à greve no setor público

9º – Otimização de todos os serviços públicos nas áreas de saúde, educação fundamental, justiça e segurança através de ampla informatização

10º – Estabelecer uma redução gradativa dos gastos nos três poderes tomando como base a relação custo/PIB médio dos países sócios da OCDE

11º – Revisão do pacto federativo, concedendo mais autonomia aos estados e municípios e descentralizando a arrecadação de tributos e de serviços básicos

12º Utilização da estrutura técnica e de recursos humanos das universidades, fundações, escolas de negócios, unidades do chamado sistema S para melhorar o planejamento e a eficiência do setor público, com o estabelecimento de metas e medição de desempenho na prestação dos serviços públicos

 

ACIL (Associação Comercial e Industrial de Londrina)

Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte do Paraná)

Associação Médica de Londrina (AML)

CEAL (Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina)

Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios)

Sescap (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região)

Sindimetal (Sindicato das Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e Material Elétrico de Londrina)

Sinduscon Norte PR (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná)

Sociedade Rural do Paraná


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