04/03/2016 00:00:00 ACIL condena mudança de prazo em cobrança de ICMS-ST

Fonte: Assessoria ACIL

O pagamento de duas guias de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime de Substituição Tributária em menos de uma semana está penalizando o setor produtivo paranaense.

Este mês, passou a vigorar o decreto nº 3.240, do governo do Estado, que antecipa a cobrança do tributo. Na regra antiga, o empresário tinha prazo até o último dia do segundo mês subsequente para efetuar o pagamento. Com o decreto, o prazo passou a ser o dia 3 do segundo mês subsequente.

Na prática, a nova regra deixou a maioria das empresas que pagam o tributo em situação crítica, justamente no período no qual é feito o pagamento dos salários dos funcionários. Muitas delas tiveram seu capital de giro comprometido e estão sendo obrigadas a escolher entre honrar a folha de pagamento ou quitar o tributo. 

Além dos efeitos devastadores da forte retração na atividade econômica, o empresariado do Estado sofre com uma política fiscal cada vez mais difícil de ser suportada.

Uma série de medidas do governo estadual, sem o necessário debate com a sociedade, vai na contramão do que se espera do poder público em um momento econômico extremamente desfavorável. 

Em vez de incentivos e dilatação de prazos, o governo prefere sufocar o setor produtivo, o que abre caminho para o desemprego em massa.
Em fevereiro de 2015, o Decreto 442 passou a exigir, dos produtos importados destinados à industrialização e revenda, o recolhimento do diferencial de alíquotas em operações originadas em outros estados.

No mês seguinte, o Decreto 731 alterou a alíquota de ICMS de vários produtos de 12 para 18%.

Em agosto, o Decreto 2.171 alterou o vencimento do ICMS normal antecipando em três dias, do dia 15 para o dia 12.

A ACIL condena esta política sistemática do governo estadual que impõe pesados sacrifícios ao empresariado. A entidade aguarda a abertura de diálogo com o governo do Estado e a revisão dos rumos da política tributária.