27/04/2020 22:29:15 Nota de esclarecimento sobre a suspensão da reabertura do comércio

Nota de esclarecimento

É com preocupação que a ACIL recebe a informação de acatamento de recurso interposto pela 24ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Saúde Pública e Saúde do Trabalhador, e de Habitação e Urbanismo, por parte do Tribunal de Justiça do Paraná que ordenou a suspensão dos Decretos Municipais autorizadores da abertura do comércio, serviços, indústria e construção civil em Londrina.

Entendemos que é contraditório o argumento utilizado pela desembargadora responsável pela decisão, pois ressalta que a Prefeitura não teria competência para deliberar sobre a abertura do setor produtivo, por consequência das medidas de contenção ao novo coronavírus. Seguindo esta linha de raciocínio, acreditamos que, se a Prefeitura não pode ordenar que as empresas voltem à atividade, também não poderia ter determinado seu fechamento.

A decisão nos causa inquietação, uma vez que o próprio STF já deliberou sobre o tema no dia 15 de abril, em sessão por videoconferência, com votação unânime a favor da competência da União, Estados e Municípios para adotarem medidas para o enfrentamento da Covid-19. Também levamos em conta que os Decretos Municipais que determinaram o fechamento encontram-se expirados, o que pode levar à conclusão de que a invalidação destes Decretos Municipais não autoriza o automático e consequente novo fechamento.

Nosso posicionamento, portanto, é em defesa do funcionamento das atividades produtivas, para viabilizar a manutenção dos empregos, da função social das empresas, da valorização do trabalho e da livre iniciativa.

Fernando Moraes, presidente da ACIL