15/12/2014 00:00:00 Novo CPC será votado nesta terça no Senado


Em discussão há cinco anos, o Novo Código de Processo Civil (CPC) está previsto para ser votado amanhã, no Senado, com a promessa de simplificar e agilizar os processos que tramitam pela justiça brasileira. Dados do último relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça, divulgados neste ano e relativos à movimentação do Judiciário no ano passado, reforçam a necessidade de simplificação. No período, tramitaram aproximadamente 95,14 milhões de processos na Justiça, sendo que 70% (66,8 milhões) já estavam pendentes desde o início de 2013, com ingresso no decorrer do ano de 28,3 milhões de casos novos (30%). 

A mesma pesquisa indica que a taxa de congestionamento passou de 70% para 70,9%, ou seja, de 100 processos tramitados em 2013, aproximadamente 29 foram baixados no período. A alta taxa de congestionamento, revela análise presente na pesquisa, é causada pela grande quantidade de processos pendentes na fase de execução da 1ª instância, tendo em vista que a taxa de congestionamento é de aproximadamente 86% nessa fase. 

No Paraná, a situação não é diferente. O relatório "Justiça em Números" aponta que, em 2013, havia no Tribunal de Justiça do Estado 2.872.026 processos à espera de serem julgados. 

O novo Código de Processo Civil vai substituir o conjunto de leis anterior, que entrou em vigor em 1973. A atualização pretende modernizar as normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, como partilha de bens, pensão alimentícia, divórcio, ações relativas a imóveis ou reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, direito do consumidor e pedidos de indenização. 

Juristas envolvidos na elaboração do novo CPC argumentam que a mudança é necessária porque, nas últimas quatro décadas, o código passou por alterações significativas para acompanhar as mudanças na sociedade. A intenção, com o projeto de lei, é dar unidade às modificações. 

Entre as principais novidades do novo CPC, estão a possibilidade das intimações serem feitas por meio eletrônico, a conciliação como fase inicial da ação e a regra de que os processos serão julgados em ordem cronológica, impedindo que uma ação seja esquecida ou fure a fila dependendo dos interesses. Estabelece, ainda, multa para quem abusar dos recursos com o objetivo de adiar a decisão de um processo. 

Com um vasto currículo na área de Direito Civil, a advogada de Curitiba Teresa Arruda Alvim Wambier, livre-docente, doutora e mestre em Direito pela PUC-SP e professora nos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado da mesma instituição, foi um dos membros da comissão de juristas que participou da elaboração do novo CPC. 

Para ela, o projeto trouxe muitas e importantes mudanças, mas nada que signifique "um giro de 360 graus". "Há realidades que são inalteráveis pela lei. O novo CPC pretende, em resumo, simplificar o sistema de prestação da tutela judicial do Estado, de forma que com procedimentos mais simples e melhor estruturados, a resposta aos pedidos formulados pelas partes em cada processo seja obtida em menor tempo e com maior eficácia", avalia. 

Na opinião da especialista, a mudança que vai causar mais impacto inicial na sociedade é a alteração que proporciona condições para que se obtenha maior estabilidade e previsibilidade na jurisprudência. "Evidentemente essa mudança só prestará relevantes serviços à sociedade na exata medida em que os juízes compreenderem aquilo que deles se espera", destaca. 

Sobre a expectativa de agilizar a tramitação dos processos judiciais, Teresa acredita que este objetivo pode ser alcançado, mas vai depender da forma como os usuários e operadores do sistema o utilizarem. "Se houver grande má vontade em relação às alterações, é evidente que, como a lei sozinha não opera milagres, nada acontecerá. O Código, como qualquer outra lei, depende do elemento humano que o opera, que o interpreta, que o aplica", alerta.