12/08/2014 00:00:00 ACIL e Procon dão continuidade a ciclo de palestras

Fonte: Susan Naime/Mercado em Foco/Agosto

Fixação de preço, troca de produtos e formas de pagamento podem ser apenas alguns dos conflitos entre empresários e clientes na hora da compra e venda. A informação desencontrada e a regra mal aplicada podem gerar desgaste para as duas partes, além de consequências mais enérgicas no que diz respeito ao cumprimento da legislação.

Para esclarecer os principais pontos de interrogação desta questão e sintonizar a relação entre as duas partes, a revista Mercado em Foco foi até o Procon de Londrina para tentar simplificar os direitos e deveres de empresários e consumidores.

Segundo o coordenador do órgão, Rodrigo Brum Silva, os agentes fiscais devidamente credenciados estão constantemente nas ruas verificando o cumprimento da lei e do Código do Consumidor. Ao fiscalizar um estabelecimento, o profissional deve informar o motivo da abordagem, seja ela por operação de rotina ou denúncia de consumidor.

“O Procon está constantemente com sua equipe de fiscais nas ruas. Isso se intensifica em períodos especiais, como Dia das Mães, Páscoa, Natal e outras datas comemorativas. Quando existe alguma falha que não seja de má-fé, como um erro de digitação, por exemplo, o fiscal poderá não autuar o estabelecimento e, sim, aguardar no local para que esse erro seja corrigido naquele instante. Mas quando se trata de uma infração mais séria, é realizada a autuação”, explica. Neste caso, a empresa tem dez dias para apresentar defesa ou resolver o problema do consumidor, quando se tratar de uma reclamação. Em seguida os autos vão para a coordenação, que decidirá se houve ou não o descumprimento da lei. Em caso de penalidade, o valor da multa aplicada será de acordo com o faturamento da empresa.

Para facilitar o entendimento da legislação, a ACIL e o Procon também iniciaram no último mês uma parceria para oferecer palestras gratuitas aos comerciantes. A primeira ocorreu no dia 22 de julho, na sede da associação, e abordou todas as regras dispostas na legislação vigente que, de modo geral, regula a forma de se expor à venda produtos e serviços, tanto em vitrine quanto no interior do estabelecimento. O segundo encontro está agendado para o dia 19 de agosto, às 19h. O tema será publicidade e propaganda, e o cumprimento de sua legislação. Já a última palestra vai acontecer em 26 de agosto, no mesmo horário, e tratará de produtos e serviços, garantias e política de troca.

Preço à vista e parcelado

A exposição de preços é um dos gargalos enfrentados pelo Procon no ranking de irregularidades no comércio. “O maior número de irregularidades é esse, independente do tipo de comércio. Geralmente, ou o preço não está apresentado, ou está apresentado de forma que pode levar o consumidor ao erro. A norma que estabelece a precificação é muito sucinta de como o preço deve ficar na vitrine”, enfatiza Rodrigo Silva.

Pela legislação, o preço à vista deve sempre ser divulgado no produto. E, caso exista a opção pelo parcelamento, no mesmo local deve haver o esclarecimento de suas condições: número e valor das prestações, taxa de juros e demais acréscimos ou encargos, além do valor total a ser pago com o financiamento. Todas as informações sobre o preço devem ser indicadas da mesma forma, com fonte e tamanho de letra iguais.

“Nem sempre precisa colocar o preço a prazo. Pode-se usar apenas o preço à vista. Mas, se colocar, é preciso utilizar tudo o que a norma determina sobre o preço a prazo. É muito comum colocar apenas o preço da parcela grande e as demais informações pequenas. Isso não pode”, reforça Silva.

Fixação de preços no varejo

De acordo com a cartilha do Procon, no comércio em geral, o preço deve estar fixado diretamente nos produtos expostos à venda através de etiquetas ou similares, seja em vitrines, no interior da loja, em araras ou manequins. As informações devem estar voltadas diretamente ao consumidor. Vale a pena ressaltar que é considerado similar à etiqueta peças que estejam juntas ao produto e gere os mesmos efeitos visuais, como letreiros e rótulos.

Além das afixações diretas ou impressas na própria embalagem, o estabelecimento também pode optar por apresentar os valores dos produtos por meio de um código referencial ou o código de barras. O código referencial nada mais é que um conjunto de números ou cores que tem o correspondente de preço em tabela específica. Ele precisa estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores, se for o caso, e em tamanho suficiente para ser facilmente identificado pelo consumidor.

Para o empresário e comerciante que optar pela utilização do código de barras, a cautela também deve ser adotada. O preço à vista, acompanhado de suas demais características, e o código deverão estar visualmente juntos ao produto para que o acesso visual ao consumidor seja imediato. Os leitores óticos que identificam o preço pela leitura do código de barras também precisam estar facilmente localizados na área de vendas para a consulta do consumidor.

Contudo, mesmo que o estabelecimento comercial faça a opção pelo código de barras como forma de precificação, as informações também deverão estar disponíveis para identificação precisa nas gôndolas ou junto aos itens expostos.

Conheça algumas regras sobre oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços de acordo com a Lei Federal 10.962:

  • As informações sobre preços devem ser aplicadas de forma verdadeira, sem enganar o consumidor.

  • As informações devem estar expostas de forma clara para que o consumidor entenda com facilidade e imediatamente o recado. Não devem ser utilizadas abreviaturas que dificultem a compreensão da mensagem.

  • A mensagem não pode oferecer qualquer tipo de interpretação ou cálculo.

  • Caracteres, letras ou números devem estar visíveis, de maneira que não possam ser apagados.

  • As informações precisam estar expostas de forma exata e diretamente ligadas ao produto, sem nada que impeça o seu acesso.

  • O conteúdo da mensagem deve ser facilmente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço para a sua compreensão.

  • No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.

Saiba mais!

- A loja não é obrigada a aceitar todas as formas de pagamento. Mas ela precisa informar isto ao cliente, de forma legível e com excelente visual, antes do fechamento da compra.

- Caso a empresa tenha uma política de troca, o prazo para a substituição de produtos deve ser informado com antecedência ao consumidor.

- A empresa pode estabelecer o dia para se fazer a troca do produto. Neste caso, a orientação deve ser repassada ao cliente com antecedência.

-  A loja só é obrigada a efetuar a troca nos casos especificados em lei, ou seja, se o produto tiver vício ou defeito. Nestas situações, o consumidor terá que devolver o produto para o estabelecimento e aguardar a resolução do problema pelo prazo de 30 dias.