26/01/2015 00:00:00 Prazo para adesão ao Simples Nacional termina sexta

Por Cristiane Oya


Até essa sexta-feira, microempresas (ME) com receita bruta de até R$ 360 mil, e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), com receita bruta de até R$ 3,6 milhões, de todo o país, poderão optar pelo Simples Nacional.


A possibilidade de aderir ao Simples está prevista na lei complementar 147/2014, sancionada no mês de agosto, que incluiu 142 atividades intelectuais, técnicas e científicas nesse regime de tributação.

O Simples Nacional se caracteriza pelo recolhimento unificado de todos os tributos devidos pelas empresas - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Contribuição Previdenciária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além da simplificação das obrigações acessórias.


Conforme dados da sessão de fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrina, nos 63 municípios da área de jurisdição, há 172.321 empresas ativas e inativas, sendo que 91.560 já estão no Simples Nacional. A estimativa é a de que com a nova lei, outras 46.290 empresas possam migrar para o regime. A janela para opção pelo Simples Nacional vai de 1º a 31 de janeiro de 2015.


"Com a lei, o Simples foi aberto para praticamente todos os setores, inclusive serviços, como por exemplo, corretagem de seguros, medicina, que não podiam anteriormente. O percentual de tributação sobre a receita bruta segue tabelas específicas. São vários anexos e vai alterando o percentual de acordo com o tipo de prestação de serviço", explicou o delegado da Receita Federal em Londrina, Luiz Fernando da Silva Costa.


O delegado ainda destacou vantagens de se aderir ao regime. "A principal vantagem é a facilidade para o contribuinte que paga sobre o percentual da receita bruta. Na hora de participar de licitações na área pública, por exemplo, as microempresas e as EPPs tem preferência. Quanto mais fácil, mais motivação a pessoa terá para pagar os impostos."

No entanto, o delegado alerta que há outras formas de tributação e que a opção pelo Simples deve ser precedida de uma análise da situação financeira da empresa. "Para empresas que dão prejuízo é mais vantagem fazer [o cálculo da tributação] pelo lucro real, por exemplo. Ás vezes, neste caso, o empresário não paga nada de imposto ou paga muito pouco."

O diretor do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap), Wiliam Aparecido Gimenez, da América Contábil, destacou que os três tipos de tributação mais usados por microempresas e por empresas de pequeno porte são o Simples Nacional, pelo lucro real e pelo lucro presumido.

"Cada empresa se enquadra em um anexo [da Lei Complementar 147/2014]. Tem anexos que começam com um percentual de imposto maior do que no lucro presumido ou no real. É aí que estamos vendo um problema. Apesar da empresa ter condições de estar enquadrada no Simples, pode ser que não seja interessante em função do anexo que ela vai entrar", explicou.

Gimenez deu como exemplo os jornalistas, que poderão aderir ao Simples a partir de janeiro. No lucro presumido, a tributação para a categoria é de 10%. No Simples, a atividade entra no anexo 6, em que a tributação é de 16,93%.

De acordo com o diretor do Sescap, para muitas outras categorias, não compensa a migração para o regime unificado de tributação. "Acredito que para em torno de 30% das atividades não vale a pena mudar para o Simples, como o representante comercial, por exemplo, que também entra no anexo 6. A decisão depende de um estudo entre o empresário e o seu contador."

Gimenez ainda destacou outro aspecto do Simples, que gera economia substancial nos encargos previdenciários."Uma empresa que não está no Simples, paga 20% do salário do empregado de INSS e no Simples não paga o INSS", explicou.


Alíquotas progressivas


O presidente do Sescap, Jaime Júnior Silva Cardoso, da Vitória Consultores Associados, ainda alerta para a progressividade da alíquota de tributação prevista na nova tabela criada pela lei. "Além das cinco tabelas progressivas já existentes, o governo criou ainda uma sexta tabela progressiva, que por sinal é mais desvantajosa de todas. Por se tratar de uma tabela progressiva, ou seja, quanto mais a empresa fatura, mais alta será a alíquota a ser aplicada, o empresário precisa avaliar em que ponto da tabela sua empresa estará posicionada."

Segundo Cardozo, apesar do Simples Nacional nem sempre representar economia nos tributos, outras vantagens do regime também devem ser levadas em consideração. "As empresas optantes pelo Simples podem ter alguns benefícios, como por exemplo, o tratamento diferenciado junto a fiscalização federal, estadual e municipal, a redução de obrigações acessórias mensais e anuais, acesso facilitado a participação em licitações inclusive no município de Londrina, podendo aderir ao Programa Compras Londrina, que permite ao micro e ao pequeno empresário participar de forma segura nas licitações com o município de Londrina", disse.

O presidente do Sescap ainda sugere a mobilização dos empresários - cujas atividades foram incluídas no Simples - para que lutem por alíquotas mais favoráveis. "Essas empresas devem exigir atuação de suas entidades de classes representativas, junto à Câmara Federal, Senado e do próprio Governo Federal, solicitando mais apoio para um melhor enquadramento de suas atividades", concluiu.



Com a economia gerada pelo Simples, empresário deve contratar funcionário


Assim que soube da Lei Complementar 147/2014, o corretor de seguros e empresário César Nascimento, 41 anos, buscou as orientações do seu contador sobre as possibilidades e as vantagens de migrar para o Simples Nacional.

A corretagem de imóveis é uma das 142 atividades que poderão optar pelo regime unificado de tributação a partir de janeiro de 2015.

Segundo Nascimento, um dos proprietários da DLC Corretora de Seguros, há 13 anos no mercado, a decisão de mudar para o Simples se deu após a análise do faturamento da empresa e das tabelas de tributação da lei. "No meu caso compensa aderir ao regime. Acredito que, no geral, provavelmente a adesão ao Simples me dê uma economia de uns 10%", calculou. A corretagem de imóveis foi enquadrada no anexo III da Lei Complementar. "A nossa classe está há 12 anos na luta para poder entrar nessa tributação. A redução da carga tributária e a simplificação ajudam muito a nossa classe", avaliou.

De acordo com o empresário, a economia com os impostos deverá ser revertida em mais um posto de trabalho na empresa. "Como essa mudança tributária nos favorece vamos poder investir um pouco mais na corretora e vamos contratar mais um funcionário já no ano que vem."

Além da economia, o corretor ainda destacou a desburocratização do regime. "Hoje eu pago seis guias de impostos e agora resumirá tudo a uma única via", comemorou.

Já para o representante comercial Arlindo Miyazaki, 54 anos, da A.T.Miyazaki e Cia Ltda., o Simples não seria a melhor opção.

Contribuinte na modalidade lucro presumido, o empresário paga atualmente uma alíquota de 13,33%. "Se eu for para o Simples, a alíquota subiria para 17,72%. Não compensa, sobe mais de 4%. Para o prestador de serviço não beneficiou o enquadramento (no Simples)", calculou. A atividade se enquadra no anexo VI da tabela do Simples.

"Tanta conversa do governo e ele está aumentando a carga tributára para o representante comercial. Não entendo o pensamento do governo. É um absurdo", desabafou Miyazaki, cuja empresa está há 20 anos no mercado.