24/03/2020 17:31:37 Prefeitura publica novo decreto que suspende atividades em indústrias e obras da cidade

Fonte: Assessoria ACIL

O prefeito Marcelo Belinati publicou nesta terça-feira (24) um novo decreto com mais uma série de medidas restritivas para reforçar as estratégias de contenção ao novo coronavírus. Entre as medidas estão a suspensão de todas as obras públicas ou particulares de Londrina e o fechamento temporário de todas as indústrias, exceto aquelas que produzem bens de consumo fundamentais (alimentos, limpeza, higiene e saúde). As padarias, postos e conveniências que se mantêm em funcionamento, precisam retirar as mesas para evitar que as pessoas fiquem no ambiente. É para comprar e ir embora. O Decreto nº 361 estabelece também a proibição de crianças nos mercados e outros comércios essenciais que permanecem em funcionamento.

As empresas têm até esta sexta-feira (27) para se readequarem.

Confira o Decreto nº 361 na íntegra:

CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

Art. 1º. A situação de emergência decretada no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, passa a ser regulamentada por meio das disposições contidas neste Decreto.

Art. 2º. Fica ampliada a quarentena no âmbito do Município de Londrina, ampliando-se as restrições de produção de funcionamento para todos os estabelecimentos industriais, de distribuição e comercialização de produtos, com exceção das seguintes atividades:

I – serviços e produtos de saúde, assistência médica e hospitalar;

II – fabricação, produção, distribuição e venda de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, açougues, padarias, peixarias, mercearias, mercados e supermercados;

III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

IV – distribuição e venda de combustíveis e lojas de conveniência;

V – tratamento e abastecimento de água;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – serviços de telecomunicações e imprensa;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX – segurança pública e privada;

X – serviços funerários;

XI – clínicas veterinárias e lojas de suprimentos animal (alimentação e medicamentos);

XII – oficinas mecânicas e serviços de guincho;

XIII – hotéis, para os hóspedes admitidos até a data de publicação deste Decreto;

XIV – call center; 

XV – fabricação, produção, venda e distribuição de embalagens e insumos empregadas nos produtos utilizados nos serviços e estabelecimentos mencionados nos incisos I e II.

Parágrafo único. As empresas, cujo funcionamento seja indispensável às operações dos segmentos citados no caput, poderão funcionar desde que devidamente justificada a necessidade.

Art. 3º. Também ficam suspensas as atividades relacionadas às obras de engenharia, tanto públicas quanto privadas, exceto as relacionadas às necessidades do cumprimento da medida de emergência decretada.

Art. 4º. Ficam suspensos, a partir de 28 de março de 2020, os prazos de execução dos contratos de obras de engenharia firmados com o Município de Londrina, exceto as relacionadas às necessidades do cumprimento da medida de emergência decretada, a critério da Administração.

Art. 5º. Para os estabelecimentos cujo funcionamento permanece permitido, fica vedado o consumo de qualquer produto no próprio local, devendo as áreas de mesas, cadeiras e balcões serem isoladas para impedir o uso.

Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput, também deverão seguir regras de prevenção, como uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel e não aproximação de pessoas a menos de 2 (dois) metros, exceto quando indispensável e apenas pelo período necessário, bem como vedação à concentração de mais de 50 (cinquenta) pessoas num mesmo ambiente de trabalho.

Art. 6º. Não será permitida a entrada de crianças nos estabelecimentos que permanecerem abertos.

Art. 7º. A entrada de idosos nos estabelecimentos que permanecerem abertos será controlada, sendo permitida apenas nos casos em que o idoso não tiver familiares ou conhecidos que possam realizar as compras por eles.

Art. 8º. Fica incentivado o sistema de entregas a domicílio (delivery) autorizando, nestes casos, funcionamento de estabelecimentos que tenham relação com a produção e comercialização de bens de consumo essenciais ao cumprimento deste Decreto, tais como: alimentos, higiene, limpeza, saúde, etc, desde que seguidas todas as regras de segurança constantes desde Decreto. 

CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A POPULAÇÃO

Art. 9º. Fica recomendada a redução da circulação de pessoas nas áreas públicas, pelo período em que durar a quarentena. Parágrafo único. A circulação de pessoas só deve ocorrer quando imprescindível para a saúde e bem-estar da população.

Art. 10. Fica recomendada a toda a população, a utilização de máscaras de proteção, devendo ser rigorosamente observadas as indicações e recomendações do fabricante do produto e dos órgãos de saúde, de forma a garantir efetiva proteção e evitar o contágio e a disseminação da doença, em especial quando houver necessidade de compras de gêneros de primeira necessidade ou outra medida que interrompa provisoriamente o isolamento social.

§ 1º. Diante da escassez de máscaras no mercado, fica autorizada a produção artesanal de máscaras de tecido pela própria população, de forma a oferecer uma barreira de proteção para a população.

§ 2º. Devem ser tomados cuidados de higiene com as máscaras caseiras para uso e reuso, devendo ser o tecido imergido em água fervente por alguns minutos, ou lavado e passado a ferro.

Art. 11. Fica autorizada a abordagem para esclarecimentos e recomendações acerca das medidas de enfrentamento estabelecidas pela Administração Municipal, principalmente acerca da necessidade de recolhimento do munícipe em sua casa e do isolamento social da população.

Art. 12. A Administração poderá solicitar o auxílio das forças de segurança vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP para atuação em conjunto com a Guarda Municipal, visando o efetivo cumprimento das medidas previstas neste Decreto e de todos os demais atos relativos à emergência de saúde pública em questão.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

Art. 13. Fica instituído o Comitê Operacional de Enfrentamento de Situação de Emergência do Município de Londrina, com as atribuições de estabelecer, coordenar e implantar medidas preventivas e de combate ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 14. O Comitê instituído pelo presente Decreto funcionará sob coordenação do Prefeito do Município, e poderá ser composto por representantes de todos os órgãos da Administração Municipal, tantos quantos necessário, conforme a competência e a área de atuação de cada órgão e servidor, ainda que em caráter temporário. Parágrafo único. Os representantes serão designados pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado ato formal para a respectiva designação e convocação.

Art. 15. Ficam criados os seguintes Comitês de Trabalho, que integram o Comitê Operacional, com as seguintes atribuições:

I – Comitê de Suprimentos – visa manter a disponibilidade de itens necessários ao atendimento à saúde a curto, médio e longo prazos;

II – Comitê de Fiscalização – visa coordenar as ações voltadas à fiscalização do isolamento social e outras medidas necessárias para combate ao coronavírus;

III – Comitê de Normatização – visa dar agilidade à produção de decretos, portarias e outros expedientes necessários para enfrentamento ao coronavírus;

IV - Comitê de Saúde – coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, visando o planejamento e execução das ações de atendimento à população;

V – Comitê Social – coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visa coordenar e executar medidas de atendimento a moradores de rua e população em estado de vulnerabilidade durante o período de quarentena;

VI – Voluntariado – visa centralizar as demandas de serviço voluntário e o contato com a população a fim de sua execução

CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 16. Os servidores que não desempenham atividades essenciais, assim definidas pelo secretário de cada pasta, ficam dispensados do trabalho presencial, com exceção dos servidores das Secretarias Municipais de Saúde, da Assistência Social, da Defesa Social e da Acesf, que prestam serviços de alta relevância no contexto da crise do coronavírus e que poderão instituir políticas de pessoal conforme orientação própria.

Art. 17. Serão convocados para prestação de serviços presenciais aqueles necessários ao funcionamento dos serviços considerados essenciais, em quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoção de horários alternativos, e tão somente em caso de efetiva impossibilidade do trabalho remoto.

Art. 18. Em caso de efetiva necessidade e indispensabilidade do trabalho presencial, conforme previsto no artigo anterior, deverá o Município assegurar efetiva segurança à saúde de todos, de forma a coibir e impedir o contágio, por quem quer que seja, disponibilizando, no mínimo, máscaras, álcool em gel, observando distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas, e limpeza constante dos postos de trabalho e acessos.

Art. 19. Fica autorizada a convocação de servidores de outras secretarias e órgãos, para prestar serviços às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Defesa Social e Acesf conforme a necessidade para enfrentamento do coronavírus.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A adoção das medidas previstas neste Decreto e nos demais atos a ele relacionados, deverá ser considerada no âmbito dos outros Poderes, Órgãos ou Entidade autônomas, inclusive na iniciativa privada, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, bem como poderão ser reavaliadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia. 

Art. 21. O Município de Londrina poderá, de acordo com a necessidade e interesse público, requisitar produtos considerados essenciais ao enfrentamento do quadro de urgência, junto às empresas fabricantes ou comerciais, tomando as providências para o pagamento dos bens de acordo com a legislação aplicável.

Art. 22. Fica autorizado procedimentos de alterações em contratos administrativos celebrados pelo Município, de forma a ajustar os serviços de limpeza e outros às necessidades atuais, promovendo-se a devida formalização dos termos.

Art. 23. Fica revogado o § 3º do art. 2º do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020.

Art. 24. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.