29/02/2016 00:00:00 Aprovação de lei deve prejudicar pequena e microempresa e aumentar inadimplência no comércio

Fonte: Assessoria ACIL

Uma proposta que fragiliza o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) tem deixado apreensivo o setor varejista e as principais instituições do setor produtivo paranaense. O Projeto de Lei (PL) 594/2015, de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, prevê uma mudança drástica no processo de recuperação e de concessão de crédito.

Caso seja aprovada, a lei obrigará a notificação prévia do devedor por carta na modalidade AR (Aviso de Recebimento) e dará 15 dias de prazo após a notificação para o consumidor quitar a dívida ou apresentar comprovante de pagamento, entre outros dispositivos que dificultam o registro do inadimplente no SPC.  Pelas regras atuais, a notificação vai por carta registrada, sem a necessidade de assinatura do destinatário.

As lideranças empresariais do Estado estão mobilizadas para convencer os deputados que a lei guarda armadilhas, que ao invés de beneficiar vão prejudicar os consumidores paranaenses. O presidente da ACIL, Valter Luiz Orsi, avalia que os efeitos serão “desastrosos” para a economia, já combalida pela recessão. 

“As barreiras impostas pela PL criam dificuldades para o SPC fornecer dados seguros sobre os consumidores, provocando insegurança e uma cautela maior para liberação de crédito e para o prazo de pagamento”, explica. “Imagine que com apenas uma canetada a oferta de crédito recuasse, os prazos de pagamento fossem reduzidos e os serviços de proteção ao crédito fossem inviabilizados e desativados? O que seria do comércio? O que seria do consumidor?”, alerta Orsi.

É justamente o que sofre o varejo paulista, onde já vigora lei similar. De cada dez cartas enviadas, sete não foram assinadas pelos consumidores do estado vizinho.  Assim, 10 milhões de dívidas não foram exibidas nas consultas, equivalendo a um montante de R$ 21,5 bilhões de inadimplência. A oferta de crédito foi reduzida em R$ 800 milhões por mês.

O SPC atende e protege principalmente micro e pequenas empresas, que correspondem a 72% das consultas. Dois terços das dívidas registradas são de até R$ 100,00. Na contramão deste perfil, a proposta encarece em 600% o processo de registro da dívida, gasto que poderá ser em vão caso o consumidor não assine a notificação ou simplesmente se dirija ao balcão do SPC para dizer que não reconhece a dívida.

Outro aspecto do PL que preocupa a ACIL é a oneração estrutural do SPC, serviço espalhado por 200 municípios e que hoje conta com um formato enxuto e acessível até em cidades menores. Com a exigência de documentar a dívida e de ser responsável judicialmente pela autenticidade delas, o serviço teria que arcar com os custos de corpos técnico e jurídico, o que inviabilizaria seu funcionamento. “Todas as alterações previstas no projeto são retrocessos na relação entre o comércio e o consumidor. Os dois saem prejudicados. Queremos que os deputados se conscientizem disso e votem contra a matéria”, afirma Orsi.