05/08/2014 00:00:00 Mais rigor para feiras itinerantes

Fonte: Assessoria ACIL

O prefeito Alexandre Kireeff sancionou na manhã desta terça-feira (5) o projeto 38/2014, de autoria do Legislativo, que altera a Lei nº 7.744/1999 e propõe novas regras para a concessão de alvarás de licença. A partir de agora, as feiras itinerantes que desejarem se instalar em Londrina terão que passar por avaliações mais rigorosas.

A nova lei exige que os feirantes comuniquem o Procon, Ministério do Trabalho, Receita Estadual e Receita Federal sobre a realização do evento. Após o cumprimento de todas as exigências da lei, a Secretaria Municipal de Fazenda fica responsável pela emissão do alvará, a título precário, pelo prazo máximo de 30 dias. A pasta também será a responsável por fiscalizar as feiras.

A obtenção do alvará dependerá ainda da apresentação de layout de ocupação do imóvel onde será realizado o evento, com divisória removível, acesso e corredores para a circulação dos clientes com largura mínima de quatro metros, lojas com diâmetro mínimo de três metros e estacionamento que atenda a legislação vigente.

“Isso empodera a Secretaria da Fazenda e o Poder Público e garante o enfrentamento de feiras que não contribuem em nada para o desenvolvimento da nossa cidade. Muito pelo contrário. Elas são responsáveis pelo prejuízo ao comércio legalmente estabelecido, oferecem produtos sem qualidade e não recolhem impostos”, atenta o prefeito Alexandre Kireeff.

O chefe do Executivo também aponta os benefícios ocasionados pelas novas normas, que evitarão que os feirantes atuem à margem da legislação, vendendo produtos sem procedência. O objetivo é também inibir a sonegação de impostos e encargos trabalhistas que colocam os feirantes em vantagem desleal na concorrência com os comerciantes formalizados e sujeitos a todas exigências das leis trabalhistas e tributárias. “Nós vamos ter mecanismos mais rígidos de impedimento a esta instalação. A própria Secretaria da Fazenda mobilizada com as forças policiais poderá intervir de forma muito mais contundente. Utilizaremos todas as forças necessárias para impedir essa enfronta a legislação londrinense.”

A presença de outros tipos de feiras já realizadas em Londrina não será alterada pelas novas regras. “As feiras estabelecidas em nossa cidade são muito bem-vindas e continuam protegidas e abrigadas pelo poder público municipal. Agora, essas feiras dos oportunistas que vêm à nossa cidade unicamente saquear Londrina vão ter um cenário bem mais complicado para se instalar por aqui”, reforça o prefeito.

A união faz a força

Durante a votação do projeto na Câmara de Vereadores os empresários que fazem parte da Associação do Comércio e Indústria da Região Norte de Londrina (Acirenor) argumentaram que o movimento no comércio local sofre queda de até 70% nas vendas durante a presença de feiras itinerantes na cidade.

Os eventos também foram alvos de mobilização da ACIL, juntamente com empresários, órgãos e instituições envolvidas no assunto. “Londrina deve ter normas e procedimentos porque precisamos respeitar não só os comerciantes londrinenses, mas também os consumidores. E com essa normativa, se existir feiras em Londrina, será respeitando o consumidor e os empresários. A ACIL recebeu reclamações de consumidores. Acredito que só gera desvantagem para a cidade”, afirma o presidente da ACIL, Valter Orsi.

“Fizemos uma reunião com diversas instituições e formatamos um procedimento que nós vamos acompanhar e monitorar. Os empresários das regiões Sul e Norte já estão organizados e receberemos também na ACIL os comerciantes das regiões Leste e Oeste para que falemos todos a mesma língua. Sem respaldo jurídico, essas feiras não irão realizar eventos em Londrina. A ilegalidade traz isso, eles acreditam na impunidade. Por isso que nós, entidades organizadas, estaremos vigilantes para que essa situação não ocorra mais”, completa o presidente.