15/08/2019 11:09:52 Sem precisar de alvarás, atividades de baixo risco devem ganhar força

Fonte: Folha de Londrina

Uma das principais novidades da Medida Provisória da Liberdade Econômica é a dispensa de alvarás prévios para negócios de baixo risco, como bares, lanchonetes, padarias, borracharias, agências de publicidade e viagens, atividades contábeis, cabeleireiros e vários tipos de comércios. A relação completa está no anexo da resolução 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

“A MP simplifica sensivelmente a vida dos pequenos negócios”, afirma o coordenador de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Amberson Bezerra da Silva. “Agora temos menos burocracia e mais agilidade que vai permitir criarmos vagas de trabalho e o Paí ganhar competitividade”, declara. Silva diz que a medida provisória aposta na boa fé do empreendedor. “O empreendedor sabe que seu negócio está na lista das atividades de baixo risco. Então, ele abre a empresa sem alvará. Se a prefeitura for fiscalizá-lo não haverá problema”, alega.

Outro ponto importante da MP é que todas as atividades econômicas poderão funcionar aos domingos e feriados. Para o presidente da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), Fernando Moraes, a flexibilização dos horários é uma das medidas mais importantes da nova legislação, junto com a desburocratização para abertura de pequenos negócios. “São questões de extrema importância. Hoje, para abrir uma empresa pode levar 90 dias. Os pequenos negócios de baixo risco não vão precisar esperar esse prazo.”

A Acil já vai discutir com o Sincoval (Sindicato do Comércio Varejista de Londrina) a aplicação da MP antes mesmo que seja convertida em lei. “Estou super preocupado porque teremos dois feriados, 7 de setembro e 12 de outubro, que vão cair em sábados. São nossos melhores dias para venda. Antes da medida provisória não poderíamos abrir”, conta.

O empresário acredita que a MP irá ajudar a criar empregos na cidade. “Quando a gente passa abrir nos domingos e feriados, a gente precisa de mais funcionários.” Mas a contratação vai depender da melhora do ritmo da economia. “Ninguém vai abrir as lojas (nesses dias) por abrir.”

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas. A MP ainda revoga uma lei que proibia a abertura dos bancos aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

O texto principal foi aprovado na Câmara na terça-feira (13). Os destaques foram votados nesta quarta-feira à noite. Todos foram rejeitados. Os partidos de oposição protocolaram quatro pedidos sobre a jornada aos domingos. O PSOL pretendia manter a redação atual da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que prevê que o descanso semanal aos domingos é a regra. No entanto, o pedido do partido foi rejeitado por 233 votos a 99. O PCdoB tentou tirar da MP a regra de repouso de um domingo a cada quatro semanas. O destaque foi derrubado por 244 votos.

O PDT também pretendia condicionar o trabalho em domingos e feriados na forma definida em convenção ou acordo coletivo. Atualmente, a CLT define o descanso semanal aos domingos como regra.

Já o PT, pediu a subtração da possibilidade de compensação do trabalho aos domingos com folga determinada pelo patrão em outro dia da semana, sem pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada. Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada definitivamente até 27 de agosto.