28/06/2017 08:12:25 Será que a 'lei da pechincha' vai pegar?

Fonte: Folha de Londrina

Aquela pechincha que os consumidores desejam ao comprar produtos ou adquirir serviços com pagamentos em dinheiro agora está "legalizada". Sancionada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26), a medida provisória já vigora desde dezembro do ano passado e permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou da forma de pagamento utilizada pelo consumidor. 

Na prática, a nova lei regulamenta descontos para quem for pagar em dinheiro em espécie. É bem verdade que isso já acontece no comércio de maneira informal há muito tempo, mas até então os varejistas não tinham permissão legal para cobrar valores menores em produtos pagos desta forma. Pela lei, os empresários precisam deixar em local visível sua política de descontos. A grande questão é: será que isso vai pegar? A reportagem da FOLHA conversou com entidades, lojistas e consumidores pela cidade. As opiniões são bem divergentes sobre o assunto. 

Para o diretor da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) Ângelo Pamplona, a ação é interessante porque até agora os comerciantes não tinham uma lei que amparava essa prática do desconto à vista. "Isso fará com que teremos dinheiro em caixa e livre de taxas das operadores de cartão. Já o cliente fica com um poder de compra maior e 'pressiona', no bom sentido, o comerciante a fazer negócio". 

Segundo Pamplona, a lei tem tudo para pegar e o comércio varejista tem interesse nisso, porque são "reféns das operadoras de cartão", que têm taxa média de cobrança na casa dos 5% em cada transação. "Para você receber o valor na conta depois de 24 horas, na transação por débito você paga uma taxa elevada por isso. A grande questão é que para nós é difícil brigar com as operadoras de cartão. Quem sabe com os clientes comprando mais à vista no dinheiro em espécie, conseguimos no futuro brigar com elas por melhores taxas", indaga. 

Na prática 

Mas na prática, mesmo com a medida vigorando há mais de seis meses, parece que poucos consumidores pelas ruas de Londrina têm "chorado" por desconto para pagamento em dinheiro na hora da compra. A gerente da franquia O Boticário, Maria Cardoso, disse que nenhum cliente até agora perguntou sobre a nova lei. "Como franquia, temos preços tabelados e parcelamos o valor à vista sem juros. Para quem busca desconto, temos um clube de vantagens (de pontos). Pode até ser que essa lei pegue com o tempo, mas até agora ninguém perguntou sobre ela. Além disso, muita gente não anda mais com dinheiro em espécie na carteira por questão de segurança", relata a gerente, sem botar muita fé na ação do governo. 

A gerente da loja Torra Torra, Geanne Caroline dos Santos, também não vê tanta vantagem. Ela explica que quando a medida entrou em vigor, alguns clientes até perguntaram sobre ela, mas logo esqueceram. "Percebo que a maioria ainda preza pela praticidade do cartão de débito. Como já trabalhamos com preços mais acessíveis, o cliente no nosso caso não pechincha na boca do caixa". 

Consumidores divergem sobre eficácia 

Se na prática a medida governamental ainda "não pegou" no comércio varejista de Londrina, levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) por todo o País parece ter apontado um certo efeito até agora. 

De acordo com a pesquisa, três em cada dez (31%) micros e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços disseram ter percebido um aumento nos pagamentos realizados à vista entre seus clientes desde que a medida provisória passou a valer. Nesse período, quase um quarto (23%) dos varejistas consultados disse ter sentido algum benefício prático da nova medida, como aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%). 

Pelo lado dos consumidores, 38% já notaram que as empresas estão oferecendo mais descontos diferenciados para pagamentos à vista na comparação com o ano passado, sobretudo para o pagamento em dinheiro (27%). No total, 39% dos brasileiros têm conhecimento dessa nova lei, ao passo que entre os empresários, o nível de conhecimento é de 53%. 

Pelas ruas do Calçadão de Londrina, entretanto, os consumidores não estavam familiarizados com a nova lei. Alguns aprovaram quando entenderam o tema, outros não, mas em todos os casos concordaram que não é algo que gerará tanto impacto na hora de comprar. 

O auxiliar de escritório Mateus Zanatto não acha que a lei vai pegar. "Geralmente, compro no boleto parcelado, porque é muito mais fácil pagar a prazo, até pela condição que o brasileiro tem hoje devido à economia. Talvez, se o desconto à vista realmente valer a pena, possa fazer desta forma. No geral, acho que os consumidores não vão comprar essa ideia". 

Opinião diferente da enfermeira Magali Botelho, que só usa o cartão de crédito para compras maiores e situações específicas. No geral, compra à vista. "Eu acho que isso vai me ajudar bastante, porque prezo por pagar à vista. Sempre consigo um desconto de 7% a 10%. Quem sabe com a nova lei os descontos não melhoram ainda mais?", complementa.

Para Proteste, nova lei é prática abusiva

A Proteste, que presta serviço especializado na defesa do consumidor, relata que a Lei aprovada por Michel Temer é um retrocesso na relação entre comércio e consumidores. A advogada e representante da instituição, Sonia Amaro, relata que esta é uma prática abusiva, já que o comércio acabará limitando o pagamento via dinheiro em espécie. "Se o consumidor está pagando à vista – seja em dinheiro, cartão de débito ou mesmo crédito –, ele deve receber o desconto independentemente do formato utilizado". 

Ela relembra que anos atrás, quando o cartão de crédito começou a ser utilizado de forma recorrente no comércio, alguns lojistas se utilizavam da técnica de cobrar juros mensais sobre a transação em cima do valor vendido. "Com as entidades de defesa do consumidor indo contra, esse tipo de irregularidade parou com o tempo. O que está acontecendo agora é muito parecido, mas em formato de desconto. A grande questão é que fizeram todo um movimento para legalizar esse tipo de conduta". 

Por fim, a advogada relata ainda que é um retrocesso que o consumidor volte a andar com dinheiro vivo na carteira, com tantos meios eletrônicos mais seguros disponíveis. "É problemático uma pessoa ter que voltar a andar com dinheiro em espécie por toda a falta de segurança que isso envolve".