Comitê da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A ACIL é uma das seis entidades do setor privado que compõem o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O órgão, previsto na Lei nº 10.778/2009, tem as seguintes competências e atribuições:

I – acompanhar a regulamentação e a implantação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

II – orientar e assessorar a formulação e coordenação da Política Municipal de Desenvolvimento das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte;

III – acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa de Pequeno Porte; e

IV – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional."