31/03/2016 00:00:00 Associado pode registrar previamente ocorrência eletrônica para se beneficiar com revogação de decreto

Fonte: Assessoria ACIL

Para se beneficiar dos efeitos da revogação do Decreto Estadual número 442/2015, o associado ACIL deverá solicitar ao contador da empresa que faça previamente o registro de ocorrência eletrônica no site da Secretaria da Fazenda, na área restrita do Portal da Receita Estadual, inserindo a seguinte informação “Empresa associada a ACIL, protegida da incidência do ICMS estabelecida pelo Decreto 442”.

A listagem de empresas associadas à ACIL já foi encaminhada para a Receita Estadual e está ativa no portal. Caso o órgão notifique por e-mail o não-pagamento,  o associado deverá repetir o procedimento.

Importante! As empresas só poderão se beneficiar com a suspensão da cobrança da alíquota diferencial caso se mantenham associadas à entidade. Se a filiação for cancelada, automaticamente a alíquota diferencial terá que voltar a ser recolhida.

A equipe ACIL esta à disposição para mais esclarecimentos. Entre em contato conosco pelo 3374–3000.

A ACIL continuará atenta às iniciativas que vierem a ferir a sobrevida das empresas e não se furtará a agir em beneficio de seus associados.

RELEMBRE O CASO

A ACIL obteve no mês passado importante decisão judicial em favor das empresas enquadradas no Simples Nacional. O juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, deferiu Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade no ano passado. A decisão suspende os efeitos do decreto, que exige das empresas contribuintes o pagamento do diferencial na alíquota do ICMS nas operações interestaduais que envolvam a aquisição de produtos importados.

A SENTENÇA

O Mandado de Segurança abrange empresas - associadas à ACIL - que estão submetidas à 8ª Delegacia da Receita Estadual de Londrina. Consulte os municípios no link http://pdp.fazenda.pr.gov.br/pdp/delegacias/dados/8.

A empresa beneficiada com a decisão já não precisa mais recolher o diferencial, desde que esteja enquadrada em duas condições: 1) embora adquira a mercadoria importada como consumidor final, para uso próprio, não seja contribuinte do ICMS; 2) ou não adquira a mercadoria importada como consumidor final e sim com o intuito de inserí-la como insumo em sua cadeia de produção, mediante simples revenda, ou integrando-a ao produto final por beneficiamento, montagem ou processo similar.

EXEMPLO

Uma empresa paranaense adquire de São Paulo insumo para a produção ou produtos para comercialização, com alíquota de 4%, estes produtos tem alíquota no Estado do Paraná de 12%. Desta forma, a Secretaria de Fazenda exige o recolhimento, um ônus de 8% para o empresariado paranaense a cada compra.

CHANCE DE RECURSO

O governo do Paraná pode recorrer da decisão e o Tribunal de Justiça do Estado tem o poder de reformar a sentença. 

Caso a sentença seja reformada, para os casos em que o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do tributo no período posterior à sentença, como o não pagamento ocorreu em razão da existência de uma autorização judicial, o contribuinte deverá pagar o valor devido, apenas acrescido de juros da taxa Selic e atualização (sem multa). Para os tributos que deixaram de ser pagos no período anterior à sentença, o contribuinte deverá pagar o valor devido de todas as guias, acrescido de juros da taxa Selic, e havendo incidência de multa.