19/11/2018 09:29:22 Afinal, o IPTU ‘salvou’ as contas municipais?

Por Claudemir Scalone - Mercado em Foco - ACIL

Muito longe do superestimado déficit de R$ 120 milhões apontado pelo então secretário da Fazenda, Edson Antonio de Souza, no início de 2017, nem tão próximo do surpreendente superávit de R$ 19 milhões apurados ao fim do exercício fiscal daquele ano após uma série de medidas, como a suspensão do reajuste dos servidores.

Em 2018, a Prefeitura de Londrina projetou um déficit de R$ 47 milhões, mas com várias ações adotadas espera fechar o ano de seu exercício fiscal em equilíbrio, com resultado positivo entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões. A estimativa é do atual secretário da Fazenda, João Carlos Barbosa Perez. Mesmo com a arrecadação extra de R$ 155 milhões este ano após a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), a administração municipal terá de conter gastos para equilibrar suas contas.

“A PGV foi importante para corrigir distorções, buscar justiça fiscal e também para contribuir com o equilíbrio das contas, visando manter políticas públicas essenciais nas áreas da saúde, educação e assistência social”, destaca Perez à Mercado em Foco. “Estamos trabalhando para chegar ao fim do exercício com equilíbrio fiscal como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. E até o momento vislumbramos um equilíbrio em relação à LRF”, afirma.

Servidor municipal há 23 anos, Perez foi controlador geral do Município por três anos e meio, secretário de Fazenda e Planejamento em 2012, passou por várias secretarias, assumiu diversos cargos e desde fevereiro deste ano está à frente da Fazenda após a saída de Edson de Souza.

“A revisão da Planta contribuiu para o ajuste de um déficit histórico. Se pegarmos os últimos oito anos, desde 2010 até 2017, só fechamos as contas do município em virtude de receitas extraorçamentárias – em um ano fizemos Profis que não estava previsto no orçamento; no outro ano tivemos ações do governo estadual que repercutiram de forma positiva nas finanças do município, por exemplo, o aumento da alíquota do IPVA; tivemos a licitação da folha de pagamento dos servidores públicos junto à Caixa, contingenciamento, redução de serviços públicos, aumento dos recursos do FPM, em virtude da repatriação de recursos, desvinculação de receitas. Então, foram várias ações.”

Questionado sobre o déficit de R$ 120 milhões, projetado pelo antecessor, Perez observa que o município adotou inúmeras medidas para que as contas não ficassem no vermelho e chegassem ao superávit de R$ 19 milhões. “Tivemos várias ações no ano passado: suspendemos o repasse do plano de saúde da Caapsml (a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina); suspendemos a reposição salarial dos servidores; fizemos um Profis (Programa de Recuperação Fiscal) que rendeu R$ 44 milhões; adotamos o contingenciamento das despesas; a desvinculação de receitas; a suspensão da nomeação de coordenadores; a redução de funções gratificadas e cargos comissionados que, somados às fontes livres, resultou no superávit”, observa.


 

R$ 154 milhões a mais

Perez afirma ainda que o município não está apostando somente no incremento de receita gerado pelo novo IPTU. O lançamento do IPTU somado à coleta de lixo, após a revisão da PGV, passou de R$ 229 milhões em 2017 para R$ 384 milhões este ano. “Não estamos apostando apenas nos recursos oriundos da nova PGV. Se não fizermos o dever de casa, não adianta. Nós temos dois focos: reduzir a despesa e atacar a receita para que possamos garantir o equilíbrio financeiro e recuperar a capacidade de investimento do município.”

Entre as medidas elencadas pelo secretário estão a redução das horas extras, corte de funções gratificadas, cobrança dos devedores de tributos, cobrança do ISS Habite-se, atualização do cadastro imobiliário, revisão dos grandes contratos, como, por exemplo, da coleta de lixo. “Tínhamos três mil alvarás que nunca foram confrontados com a realidade. Estamos notificando os contribuintes a atualizarem as informações ou caso a obra tenha sido concluída e não constatada a regularização da situação tributária, a realização do pagamento do ISS, Habite-se”. Ele cita também o trabalho de desburocratização, visando fomentar a economia local.

O Núcleo Interdisciplinar de Gestão Pública da Universidade Estadual de Londrina, em conjunto com técnicos da prefeitura, faz uma análise nos maiores contratos do município, como a coleta de lixo, para verificar se há margem de redução nos valores pagos às empresas terceirizadas.

Outro ponto atacado é o desmembramento dos condomínios, medida necessária, especialmente visando a correção cadastral. Segundo Perez, 20 dos 71 condomínios levantados por uma comissão já foram desmembrados e, apesar de ter havido queda no valor do IPTU, houve um incremento na taxa de coleta de lixo, após a individualização da cobrança. Nestes casos analisados, a comparação entre somatória do IPTU e coleta, antes e depois dos desmembramentos, resultou numa redução de R$ 98.093,52 e foram criadas 4.102 novas inscrições.

E, apesar da necessidade de se fazer uma revisão da PGV que culminou com reajuste para boa parte dos contribuintes, a Prefeitura de Londrina negociou até o dia 11 de setembro 65% dos mais de R$ 384 milhões lançados para a cobrança do IPTU e da coleta de lixo, um pouco abaixo dos 72% negociados em 2017 no mesmo período do ano.

De acordo com Perez, graças ao reajuste do IPTU o município conseguirá ampliar a aplicação de verbas em setores como saúde e educação. Em educação, por exemplo, o município investiu tanto o preconizado pela Constituição Federal (25% limite mínimo) como pela lei municipal (0,5%). “No ano passado, o índice chegou a 26,7% do orçamento. A meta este ano é chegarmos a 27% de investimento em educação.” Já na saúde, o município não só cumpriu o limite constitucional de 15% como foi além. “Investimos no ano passado 25,72% e este ano vamos chegar perto de 26%.”, além da possibilidade de aporte para contrapartida de obras.

 

Calcanhar de Aquiles

A projeção otimista de superávit para dezembro, feita pela Secretaria da Fazenda, leva em conta uma possibilidade de redução no aporte para o Fundo de Previdência dos Servidores. “Esta adequação se deve ao ajuste referente à redução na alíquota do IPTU, no orçamento havia sido considerado 0,8% e com a aprovação da Planta caiu para 0,6%”, observa Perez, que considera a previdência dos servidores o “calcanhar de Aquiles” da administração municipal. Ele aponta que, pelo cálculo atuarial, o município terá de fazer um aporte de R$ 110 milhões na Caapsml em 2020. O secretário adverte que a sociedade precisa debater o assunto para evitar que Londrina enfrente dificuldades de caixa para pagar os servidores públicos (da ativa e aposentados) como ocorreu no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro e em outros municípios”


 

Profis

Aguardado a cada ano pelos contribuintes em dificuldades financeiras, o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) não estava nos planos do secretário da Fazenda durante a execução dessa reportagem. “Nós não cogitamos o Profis. A ideia é trabalhar até o final do exercício buscando equilíbrio, focados em outras ações.”

Para o controlador da Câmara de Vereadores, Hélcio dos Santos, que acompanha de perto o cumprimento do orçamento do município, a prefeitura terá de fazer ajustes para equilibrar suas contas também este ano. “A nova Planta trouxe uma expectativa que não se cumpriu em função da redução da alíquota de 0,8% para 0,6%”, explica.  Caso nem todos os cortes de gastos se concretizem, Santos aponta a possibilidade de o município adotar o Profis. “É uma tendência, já que houve represamento do reajuste dos servidores este ano.”

 

2019

Para o próximo ano, o município projeta um orçamento de R$ 2,050 bilhões – cerca de R$ 40 milhões a menos que em 2018 - devido ao congelamento da alíquota do IPTU em 0,60%. “Houve a acomodação dos projetos no orçamento de 2019 para atender à sociedade”, afirma Perez. A administração municipal encaminhou três projetos à Câmara relativos ao IPTU do próximo ano após um debate com as entidades de classe – entre elas a ACIL – e o Legislativo. O principal deles congela a alíquota em 0,60% para imóveis edificados e em 1,8% para terrenos. O tributo será corrigido pelo IPCAE (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) utilizado pelo governo federal para medir as metas de inflação. A Câmara recebeu ainda um projeto de lei de iniciativa popular que revogava a revisão da Planta de Valores e, em consequência, o aumento do IPTU. As propostas tramitavam na Câmara até o fechamento desta edição.