16/12/2014 00:00:00 Câmara aprova projetos finais do Plano Diretor

Fonte: JL

A “novela” das leis de Uso e Ocupação do Solo (zoneamento) e do Sistema Viário, que completam a revisão do Plano Diretor que deveria ter sido concluída em 2008, parece perto do fim. Nesta segunda (15), a Câmara Municipal votou os dois projetos em primeiro turno e a segunda votação deve ocorrer entre 29 e 30 de dezembro. Isto porque o prazo regimental para a apresentação das emendas é de sete dias úteis e vence em 26 de dezembro.

A votação em segunda discussão, que estava prevista para 22 de dezembro, foi jogada para depois por causa da quebra, nesta segunda, de um acordo firmado entre os vereadores numa longa reunião realizada no domingo passado.

O “acordão” tinha dois pontos. Primeiro que os vereadores não apresentariam emendas antes da primeira votação - esta parte foi cumprida. A segunda era de que eles reduziriam o prazo regimental de sete para três dias úteis. O rompimento desta parte empurrou a segunda votação para depois do Natal e foi protagonizado por Jamil Janene (PP).

O vereador alegou que o não cumprimento do prazo completo poderia gerar uma ilegalidade e provocar futuros questionamentos judiciais. Ele argumentou que não é possível “decidir o futuro das famílias que moram nos bairros em apenas três dias”, referindo-se ao impacto que algumas mudanças de zoneamento podem provocar. “Não pode reduzir o prazo, não está no regimento.”

Do ponto de vista legal, a quebra do acordo não gera consequências. Já os servidores da Câmara vão senti-lo na pele: o decreto assinado pela presidência da Casa estabelecendo recesso de 24 de dezembro a 2 de janeiro aos funcionários terá de ser revisto.

Repercussão

Rony Alves (PTB) lamentou que a Câmara tenha de “rever o roteiro que estava montado” para a apreciação da matéria e que garantiria a votação em segundo turno antes do Natal.

Depois de quebrado o acordo, o vereador Douglas Pereira (PTB), o Tio Douglas, defendeu que a segunda votação dos projetos fique para 3 de fevereiro. “Se fosse a planta de valores faria diferença votar neste ano, mas de 30 de dezembro para fevereiro não faz diferença”, argumentou. Alves discordou: “são quase dois meses de diferença e, enquanto isso, não temos segurança jurídica”.

O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) preferiu a diplomacia e disse que está aguardando a votação dos projetos. “Está totalmente dentro da tramitação. Sei que é complicada a tramitação na Câmara, mas continuo confiando na capacidade de resolução da Casa.”

Ele afirmou que a aprovação ainda neste ano está dentro da expectativa da administração municipal.

Denúncia ao MP e à Câmara

A representação feita por membros da Associação de Amigos do Jardim Shangri-lá A, na zona oeste de Londrina, junto ao Ministério Público (MP) e à Câmara Municipal, questionando a legitimidade dos textos do Plano Diretor votados nesta segunda (15), foi um dos ingredientes que colaborou para a elevação da temperatura durante a discussão. 

O projeto, o primeiro da pauta da sessão extraordinária, demorou mais de quatro horas e meia para ser votado. Segundo a representante da entidade, Gabriela Fontoura, foram realizadas “várias alterações” à revelia das conferências realizadas em 2010 e das quais saiu o texto básico dos projetos de lei de Uso e Ocupação do Solo (zoneamento) e do Sistema Viário. Na avaliação dela, essas alterações aconteceram durante a tramitação na Prefeitura e ferem a legitimidade do processo iniciado há quatro anos. 

Uma das diferenças apontadas por ela está no artigo 18 do projeto de lei 228/2013, que descreve os usos para as Zonas Residenciais 2 (ZR-2), no projeto que trata do zoneamento. No texto original, há um parágrafo único que diz: “os usos permitidos no inciso VII [que permite comércio e serviços nas vias arteriais e coletoras] estão vinculados à autorização para usar instalações, que dependerão de análise prévia e aprovação do projeto pelos órgãos afins”.

No texto do substitutivo número 3, que foi o votado ontem, o parágrafo único não existe. 

O engenheiro Nilton Capucho, membro do Conselho Municipal da Cidade (CMC), afirmou que a legitimidade do processo não está em xeque. “O que pode ter acontecido é que o que passou na conferência não ter sido discutido da forma que seja melhor para o Município”, afirmou. Segundo ele, os vereadores podem fazer novas modificações. “As conferências são feitas para colher ideias da comunidade, mas esse não é o ponto final.” 

O presidente da Câmara, Rony Alves (PTB), afirmou que a denúncia de que teria ocorrido “fraude” no texto das leis do Sistema Viário e de Uso e Ocupação do Solo não podem ser feitas “de forma irresponsável, sem que se apresente nada de substancial”.