A Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta pela Câmara para investigar denúncias de irregularidades na concessão de alvarás e Habite-se, cujo relatório final será apresentado no dia 22 de setembro – o último dia para a conclusão dos trabalhos – deve apresentar um projeto de lei para agilizar a liberação de empreendimentos e cobrar melhorias na estrutura da Secretaria de Obras. No que diz respeito à responsabilidade e a eventuais irregularidades nos dois casos investigados pela CEI, os vereadores que compõem a comissão não adiantaram nenhuma informação.
A CEI dos Alvarás foi aberta no primeiro semestre para investigar denúncias de irregularidades na concessão de Habite-se no Jardim Colúmbia (zona oeste) e problemas na liberação do Complexo Marco Zero. Durante os trabalhos, os vereadores apontaram irregularidades no caso do Jardim Colúmbia e levantaram problemas na doação obrigatória de áreas pelo Marco Zero ao poder público. Mesmo assim, não é possível saber de que forma essas questões serão postas no relatório. O presidente da comissão, Jamil Janene (PP), adiantou que serão “dois pareceres separados”, um para cada caso investigado. Ontem, a CEI fez uma reunião para encaminhar o relatório, que “vai ter parecer técnico-jurídico em cima das leis municipais, da Lei Orgânica”, citou Jamil.
O presidente da CEI afirmou que “falta um documento da prefeitura” e que foi pedido nesta semana. Ele não especificou qual seria esse documento. “Essa é uma CEI diferente, de quebra-cabeça, de estudo técnico. Ela mexe com servidores, com empresários, com ética e com transparência.”
Gustavo Richa (PHS), membro da comissão, disse que é importante “cobrar o município por melhorias na Secretaria de Obras”. Ele ressaltou que há uma “defasagem na Secretaria, que tem sete fiscais e precisa de mais de 20”. “Parou no tempo”, resumiu o vereador. Richa lembrou a intenção da CEI de “criar mecanismos para desburocratizar a liberação de obras”.
Investigações
A investigação do caso do Jardim Colúmbia foi a parte mais tranquila do trabalho da CEI e também a primeira a ser apurada. A denúncia que levou o caso para a comissão foi de que fiscais da Prefeitura liberaram as obras sem que elas cumprissem a legislação municipal.
Já no caso do Marco Zero, a situação foi mais complexa e delicada. Um dos questionamentos foi quanto à doação de parte das áreas devidas pelo Complexo Marco Zero ao Município. No decorrer das investigações, Jamil Janene questionou parte dos 18 mil metros quadrados doados pelo empreendimento ao município, de um total de 90 mil metros quadrados doados. Ele citou uma lei de 1967 doando 9,4 mil metros quadrados e outra lei de 1970 doando mais 3,2 mil metros quadrados.
Em depoimento à CEI, o empresário Raul Fulgêncio negou as irregularidades no processo de liberação da obra e na contrapartida dada pelos empreendedores.
