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Fonte: Folha de Londrina

O prefeito Marcelo Belinati assinou nesta quinta-feira (dia 20) dois decretos (836/2017 e 876/2017) e uma resolução (001/2017), que visam simplificar a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e a Licença Sanitária Municipal e promover mudanças nos requisitos para a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de grande impacto urbanístico. As medidas foram propostas pela Comissão Agiliza Londrina, criada para simplificar processos administrativos na Prefeitura. 

O decreto 876/2017 revê os critérios para a necessidade de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de grande impacto urbanístico, previstos no decreto 400/2015. 

Já o decreto 836/2017 altera o decreto 677/2012 ao parametrizar os requisitos para emissão dos alvarás de Licença de Localização e Funcionamento de acordo com o código da atividade econômica previsto na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). 

No decreto, também foram classificadas as atividades de baixo impacto, cujo início da operação independe de vistorias prévias ou manifestação de órgãos técnicos municipais, estaduais ou federais. Para essas atividades, o procedimento de emissão de alvará será simplificado, e contará apenas com a análise documental de informações e declarações fornecidas pelo próprio responsável da empresa. Caso as informações se mostrem falsas, o estabelecimento será interditado. 

A validade do Alvará Fácil (concedido a empreendimentos de baixo impacto) também foi estendida de 60 para 180 dias pelo Decreto 836/2017. Dessa forma, os empresários têm um tempo maior para obter a documentação necessária para dar prosseguimento ao negócio sem precisar fechar as portas, afirma a Prefeitura de Londrina. 

Licenciamento 
A simplificação de concessão de Licenciamento Sanitário Municipal também será viabilizada pelo Decreto, com uma definição maior das atividades de interesse da saúde e o encaminhamento para a análise e vistoria prévia do setor de vigilância sanitária do Município. 

A Prefeitura estima que, assim, foi possível reduzir de 1.637 para 317 (-80%) o número de atividades econômicas sujeitas ao licenciamento sanitário. As demais – as atividades de baixo risco à saúde – podem obter o licenciamento sanitário simplificado e a inspeção sanitária e a análise dos documentos ocorre apenas depois da emissão da licença e o início das operações. 

A Resolução 001/2017 classificou as atividades como sendo de baixo ou alto risco à saúde. São atividades de baixo risco, por exemplo: hotéis; comércio varejista de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal; lanchonetes; serviços de alimentação ambulantes; bares; academias; e instituições de ensino fundamental, médio e superior. Já entre as atividades de alto risco à saúde, encontram-se, por exemplo: churrascarias, restaurantes, pizzarias, hospitais, laboratórios clínicos, e centros de educação infantil. 

'Parto a fórceps' 
"Quando assumimos a prefeitura, tinham parados aqui 26.773 processos de liberação de alvarás, habite-se, obras, ou seja, isso trava a economia da cidade", afirma o prefeito Marcelo Belinati. Segundo ele, abrir uma empresa é "um parto a fórceps", com casos de empresas que demoram dois, três anos para viabilizar o negócio. "Eventualmente, processos demoram em alguns setores da prefeitura seis meses, um ano, ou seja, inviabiliza a abertura de empresas sem qualquer necessidade. O que nós queremos é criar uma legislação nos moldes do que outras cidades já fazem pra transformar Londrina em uma cidade que favoreça a abertura de empresas." O superintendente do Grupo FOLHA, José Nicolás Mejía, membro do Fórum Desenvolve Londrina e presidente do Sindejor (Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Paraná), elogiou a iniciativa e disse que o setor produtivo da iniciativa privada deve estar unido em torno de ações que visem estimular o desenvolvimento da cidade e do Estado. 

‘Não podemos ficar à mercê da burocracia’ 
O setor produtivo apoia o processo de desburocratização de Londrina. 
Rodrigo Zacaria, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná (Sinduscon Norte/PR), lembra que a burocracia pune os novos empreendimentos em um cenário de crise. "Hoje a atividade econômica não está aquecida. Estamos em crise, o que já é um inibidor – o outro é a burocracia. Mesmo com atividade econômica baixa, as pessoas continuam querendo construir, abrir empresas. Com a crise, as pessoas acabam indo para uma atividade própria", comenta. 

Para ele, eram recorrentes queixas sobre a burocracia, sendo que medidas simples podem agilizar o processo de instalação de empresas. Na sua visão, com as medidas apresentadas hoje, o prefeito "atacou as emergências" relacionadas a esse problema. "Com isso, muitas empresas que iriam se instalar, que aguardavam a aprovação do EIV, vão começar a se instalar, se instalarem mais rapidamente, gerando receita, empregos e arrecadação para o município. Veja que não se está abrindo mão de nada legislativo, o que se está tentando organizar é o excesso de etapas burocráticas, documentos necessários." 

Ary Sudan, presidente do Fórum Desenvolve Londrina, reitera que "o dever de casa é bem comprido", mas o importante é que já foi dado início ao trabalho de desburocratização e que, com as medidas, a prefeitura toca em pontos que "destravam" vários outros. "É uma coisa que não é palpável, mas que está dentro do sistema, atrapalhando o processo de desenvolvimento. Agora, com a questão colocada, vai ter muito mais agilidade no setor empresarial que precisa ser ágil, não pode ficar à mercê de uma burocracia. Um setor monta uma empresa, contrata gente, assume compromissos financeiros e fica aguardando cinco, seis meses. Isso afasta o setor da cidade. Alguns vão para cidades vizinhas, outros nem aqui vêm. Não é trabalho nem para uma administração, mas ele (prefeito) pode pavimentar o caminho." (M.F.C.) 

Anistia para quem regularizar ‘puxadinho’ 
Outros dois projetos de lei estão sendo encaminhados para a Câmara Municipal de Londrina. Um deles propõe conceder anistia a contribuintes que informarem até 20 de dezembro de 2018, de maneira espontânea, construções ou demolições em imóveis urbanos que não tenham sido declaradas à Fazenda ou para a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação. O contribuinte que fizer isso fica isento da multa de 1% do valor venal do imóvel cobrado nesses casos, e da multa de R$ 10 por metro quadrado de construção ou R$ 100 por metro quadrado de demolição. 

Após 20 de dezembro do ano que vem, serão enviadas notificações aos contribuintes que não tenham regularizado o cadastro do imóvel. Permanecendo a situação a mesma, será aberto processo de fiscalização e, se confirmada a irregularidade, serão aplicadas as multas cabíveis, bem como a correção do valor do IPTU. 

"A multa é realmente significativa", observa Edson de Souza, secretário municipal de Fazenda. Segundo ele, Londrina tem aproximadamente 165 mil imóveis ativos, e a estimativa é que aproximadamente 67 mil estejam irregulares. "Ou seja, os proprietários fizeram aumentos nesses imóveis e isso não está registrado nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda e nem da Secretaria Municipal de Obras." 

Caso o projeto de lei seja aprovado, a projeção da Secretaria de Fazenda é que 10% desses imóveis sejam regularizados espontaneamente, o que representa um acréscimo anual de R$ 1,5 milhão nos valores lançados no IPTU, e pagamento de R$ 5 milhões de ISS sobre construção civil. Ao final do processo de regularização, o incremento na arrecadação municipal poderá chegar aos R$ 10 milhões. 

Código tributário 
O segundo projeto de lei prevê mudanças no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 7.303/1997). Um dos pontos é a atualização da lista de serviços tributados pelo ISSQN. "Tivemos algumas alterações. Por exemplo, os profissionais que colocam piercing e fazem tatuagem não estavam contemplados na lista e agora estão sendo contemplados", explica Souza. O PL também busca fazer alterações nas regras sobre o local de incidência do imposto. Com isso, os serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde passam a ser tributados no local de domicílio do tomador do serviço.(M.F.C.) 

PL propõe tirar restrição em áreas de ZI 
Nesta quinta-feira (20), o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, também falou da 2ª Semana Técnica de Desburocratização, que será realizada nos dias 8 e 9 de agosto. Durante a Semana, haverá audiências públicas para a apresentação e a discussão de dois projetos de lei. O primeiro trata dos distanciamentos mínimos para postos de combustíveis, estabelecidos pelo Código de Posturas. Para a Comissão Agiliza Londrina, há contradições entre as normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Posturas, e os distanciamentos impedem a instalação de novos empreendimentos. 

O segundo projeto de lei a ser apresentado na 2ª Semana Técnica de Desburocratização propõe a tirar a restrição por área construída dos zoneamentos industriais. Hoje, existem dois critérios de classificação das indústrias: pelo impacto ambiental e pelo porte, sendo que este último é fator limitante da área construída. O objetivo é viabilizar a instalação de novas indústrias que, mesmo não apresentando grandes impactos ambientais, ficam restritas à limitação da área construída para a sua zona industrial (ZI). 

"O zoneamento em si não vai mudar. O que será feito, na realidade, é a gente tirar a questão da metragem quadrada. A atividade econômica vai continuar sendo levada em consideração. Você só pode colocar determinada empresa quando é feita a avaliação técnica pra ver se ela vai gerar impacto ou não", explica Nado Ribeirete, presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina). "O que nós estamos fazendo é regulamentando, colocando uma lei que dá um direcionamento maior sobre essa atividade, não travando a empresa com relação à metragem quadrada, que é um dos quesitos que elas reclamam muito e que nós detectamos que mais de 100 empresas estão irregulares porque ampliaram e hoje estão fora, teria que mudar daquele terreno para ir a um outro zoneamento, o que não é cabível."