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Fonte: Revista Mercado em Foco – ACIL – Por Marco Feltrin

O cenário de recessão vivido pelo país no primeiro semestre deste ano obrigou todos os setores da economia a readequarem seus custos, seja em pequenas e grandes empresas ou nos lares brasileiros, independente da renda familiar. O governo, parte fundamental neste processo, optou pelo caminho mais fácil: reajustar os impostos e aumentar a arrecadação.

No caso de Londrina, a proposta para elevar os créditos do caixa municipal veio por meio da revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como base para definir o quanto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será cobrado. A PGV não sofre alterações há 16 anos. Apesar da defasagem ser evidente, muitos questionam a “paulada” no bolso do contribuinte pelo ponto de vista do retorno que a população tem sobre o imposto que paga.

Um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que, entre os 30 países com maior carga tributária no mundo, o Brasil é o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol de benfeitorias à sociedade. A pesquisa levou em consideração a carga tributária (arrecadação em relação ao PIB) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos países.

Mas, para questionar como está sendo gasto o imposto que nós pagamos, em primeiro lugar é preciso entender como o orçamento municipal é constituído. As contas de uma prefeitura são definidas por três pilares: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Uma peça em três atos

O primeiro a ser analisado é o PPA, que projeta as fontes de receita do município para os próximos quatro anos. Assim como em todas as etapas, é exigida a consulta popular por meio de audiências públicas. Neste caso, o município realiza reuniões em todas as regiões da cidade para ouvir as demandas da população. “Pegamos os pedidos que a comunidade faz e encaminhamos para cada secretaria. A partir daí cada pasta sabe quanto vai ter de recursos. Cabe à secretaria definir as prioridades. Analisar tudo o que foi pedido pela comunidade e ver o que ela consegue contemplar com o recurso que estará disponível”, explica o secretário de Planejamento, Edson Antonio de Souza.

O segundo passo para formação do orçamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada anualmente, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas para o ano seguinte e apontando regras para realização efetiva do orçamento, como eventuais mudanças na legislação tributária municipal.

A LDO serve como ‘ponte’ entre o que é planejado para o período de quatro anos do PPA e o último passo desta formação, a Lei Orçamentária Anual. “A LOA apenas garante a aplicação de tudo que foi previsto. Você tem a discriminação de gastos órgão por órgão, quanto de recursos tem para cada secretaria e quanto ela vai gastar com pessoal, custeio, investimento. Aí também entra a prioridade do gestor público, que destina mais recursos de acordo com sua política de governo. Mesmo assim, cada secretaria tem autonomia para cortar o custeio e aumentar o investimento, desde que respeite o princípio do resultado zero, igualando despesa e receita”, complementa o secretário.

Em todo o processo, a Câmara de Vereadores tem participação atuante, seja na revisão e análise do que é enviado pelo Executivo através de comissões como a de Constituição e Justiça e a de Finanças, ou de alterações e emendas que podem ser sugeridas pelos parlamentares. “Os vereadores atuam mais no PPA, um processo que também tem maior influência das demandas da população por causa da maior quantidade de audiências públicas. Como os parlamentares também participam destas audiências, acabam reforçando as demandas da comunidade e levando ao projeto por meio de emendas”, explica o controlador da Câmara, Hélcio dos Santos.

Ele lembra que, mesmo depois das leis serem revisadas, votadas e aprovadas pelo Legislativo, o orçamento municipal não pode ser considerado fechado. “A prefeitura pode, a qualquer momento, alterar a peça orçamentária. O Legislativo precisa fiscalizar se estas mudanças não vão afetar o que tinha sido previsto inicialmente no PPA. Geralmente as alterações são motivadas pela situação econômica ou por outro direcionamento na política de governo”.

Segundo o secretário de Fazenda e Planejamento, a prefeitura pode abrir créditos adicionais por decretos, desde que isso já esteja autorizado na LDO. “Via de regra, a Câmara autoriza, caso contrário trava a máquina. Sem dotação orçamentária, não existe despesa. Por exemplo: a Sercomtel imaginou que ia gastar um valor no ano. Em novembro, este valor acaba, ficam faltando mil reais. Por outro lado, do valor que estava previsto para ser gasto com gasolina, houve sobra. Eu posso tirar esses mil reais da gasolina, repassar para a Sercomtel que a conta continua no zero. A prefeitura nunca faz desequilíbrio, a não ser que surja uma receita nova”, explica Edson de Souza.

Além do “zero” entre despesas e receitas, o município precisa estar atento a uma lei que vigora desde 2000. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que passou a controlar com maior eficiência os gastos públicos, estabeleceu um teto máximo de 54% do orçamento com gastos com pessoal e maior transparência nas contas, evitando que o gestor público faça dívidas e as deixe para serem pagas pelo próximo prefeito sem garantir os recursos. Quem descumprir a lei pode até perder os direitos políticos, além de estar sujeito ao pagamento de multas.

Participação Popular e Transparência

A formação de um orçamento municipal passa obrigatoriamente, por lei, pela participação popular. É por meio das audiências públicas que o morador pode encurtar o caminho até o poder público e fazer chegar a ele suas necessidades. No entanto, a participação ainda deixa a desejar, mesmo com a prefeitura indo até os bairros e distritos para ouvir a população.

Para o secretário de Fazenda e Planejamento, a complexidade da lei orçamentária, cheia de termos técnicos e nomenclaturas contábeis dificulta esta aproximação. “Nós temos a obrigação de traduzir isso para o contribuinte, para facilitar a compreensão e melhorar nosso planejamento. Hoje, durante as discussões, os moradores só se reportam ao agora, aos problemas emergenciais da escola, do posto de saúde. Isso é natural, faz parte da realidade deles. Mas o nosso objetivo é também pensar a longo prazo, planejando bem para que a população tenha como cobrar e o poder público possa executar”, analisa.

Se de um lado falta interesse da população, do outro é cobrada a transparência com os gastos. Para o coordenador do Observatório de Gestão Pública de Londrina, Leandro Matos, o acesso à informação ainda é uma barreira entre governo e contribuinte. “Até existe a informação lá, mas a gente não consegue entender. A lei de acesso à informação prevê a linguagem cidadã, de forma clara. Se não você só finge que existe uma transparência. A população tem que entender, de fato, aquilo que é exposto, para onde vai o dinheiro que ela paga de imposto”, argumenta.

Matos ainda critica a gestão pública em todo o país, que esbarra na burocracia e falta de planejamento. “Falta uma mudança estratégica mesmo. Em vez de aumentar impostos, por que não reduzir gastos e transferir isso para investimentos na cidade? Você investe na cidade de forma que ela enriqueça, com pessoas e empresas aumentando suas receitas. Uma cidade mais rica torna o poder público mais rentável e eficiente”, compara o coordenador, apontando como alternativa o programa Compra Londrina, que investe em parceria com empresas locais na participação de licitações, fazendo com que o recurso gasto pelo poder público municipal circule na cidade e aqueça a economia local.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, além da falta de transparência, a descrença e a revolta do brasileiro em relação ao pagamento de impostos estão diretamente ligadas ao baixo retorno obtido nos serviços públicos.

“Os governos estão muito comprometidos com questões políticas e eleitoreiras. Gastam muito, gastam mal, e a consequência acaba indo para o bolso do contribuinte, como a gente tem visto historicamente. Se houvesse uma aplicação correta dos recursos, teríamos, por exemplo, um grande investimento do governo em estradas de qualidade. Mas o que acontece? Temos que pagar o pedágio, um imposto disfarçado, já que você está pagando por algo que o governo deveria nos dar. O mesmo vale para o plano de saúde, a escola particular”, compara.

Segundo dados do IBPT, o brasileiro trabalha 153 dias por ano, o equivalente a cinco meses, apenas para pagar os impostos cobrados sobre renda, patrimônio e consumo. “Se for contabilizar os serviços que não são oferecidos com qualidade pelo governo e a gente precisa pagar, este prazo vai até 30 de setembro. Ou seja, sobram apenas três meses do ano para nós mesmos”, lamenta o presidente do IBPT.

Em tempo: você gastou cerca de nove minutos para ler esta matéria. Enquanto isso, os brasileiros pagaram R$ 36 milhões em tributos, de acordo com o placar do Impostômetro.

EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE LONDRINA:

2014 – 1.486.342.000,00

2015 – 1.701.536.000,00

2016 – 1.896.869.000,00

2017 – 1.971.605.000,00

2018 – 2.103.625.000,00