29/11/2017 07:52:06 Proposta que altera ICMS de microempresas recebe emendas

Fonte: Folha de Londrina

O projeto de lei 557/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata do perdão das dívidas com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) recebeu 23 emendas no plenário da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná nessa terça-feira (28). Duas propostas atacam os dispositivos que tratam do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para pequenas e microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano. Isto é, o ponto mais polêmico entre os parlamentares e que preocupa o setor produtivo do Estado. 

Segundo o líder do Governo, deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), o Executivo encaminhou uma emenda que estabelece uma "trava" para não haver crescimento nas alíquotas, estabelecendo um teto de 25% de alíquota. "Mais 74% das micros e pequenas empresas terão redução da carga tributária", disse Romanelli. Com base nos dados da Secretaria Estadual de Fazenda, o deputado informou que a arrecadação com o tributo está projetada em R$ 708 milhões em 2018 e com a trava de 25%, ela reduzirá para R$ 680 milhões. Segundo ele, o número é bem próximo do projetado em 2017 de R$ 674,5 milhões. "Isso demonstra que é absolutamente neutra essa mudança do ponto de vista da arrecadação", justificou. 

O deputado estadual Ratinho Junior (PSD) também apresentou uma proposta de emenda que estabelece uma nova tabela de isenção de ICMS para as pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. A emenda foi baseada em estudo técnico da Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) com alíquotas progressivas. Na tabela proposta para o comércio, a alíquota poderia variar de 4% (para microempresas com receita bruta de até R$ 180 mil/ano) até 19% (faturamento até R$ 4,8 mi/ano). Já na indústria, a variação seria de 4,5% até 30% no percentual de ICMS. 

As emendas ainda serão analisadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da AL, antes do projeto retornar a plenário em regime de urgência. 

CRÍTICA 
O presidente da Fiep, Edson Campagnolo, cobrou mais transparência na discussão da matéria. "Nossa equipe teve que se basear em poucos dados que temos em mãos provenientes da Receita Estadual." Para Campagnolo, a Fazenda insiste na trava de 25% para evitar perda de arrecadação. "Esse é o ponto que discordamos. Se a economia estiver bem, haverá aumento de arrecadação." 

A Fiep e outras entidades do setor produtivo são contra o texto original do governo e defende a aprovação da emenda. "Nessa discussão, o governo deveria incluir no texto um dispositivo assumindo o compromisso de que, mesmo com a alteração nas faixas, não vai aumentar impostos para as empresas", declarou Campagnolo. 

Na justificativa, a Fiep argumentou ainda que nas faixas afetadas com aumento de alíquotas encontram-se mais de 40 mil empresas que empregam mais de 320 mil pessoas no Paraná que não poderão arcar com mais impostos "num momento de possibilidade da retomada do crescimento econômico". 

FAZENDA 
De acordo com assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Fazenda, a proposta do governo não resultará em aumento na arrecadação e as empresas do Estado enquadradas no Simples continuarão a ter a menor tributação do País. "Em 2018, entrará em vigor uma nova tabela nacional para o Simples. Sem o projeto enviado pelo governo, haveria aumento de tributação e de arrecadação - dos atuais R$ 700 milhões para R$ 1,050 bilhão." 

A proposta do Paraná manteve a isenção para as empresas que faturam até R$ 360 mil e, como a tabela é progressiva, essa isenção será aplicada nas outras faixas, o que beneficia a grande maioria das empresas. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, defendeu ainda a redução do número de faixas de tributação, de 20 para seis, por ser um pleito apresentado nacionalmente pelas próprias empresas. "A não aprovação do projeto resultará na aplicação integral da legislação federal a partir de janeiro, ocasionando um acréscimo na tributação em 50%", acrescentou Costa.