19/11/2014 00:00:00 TJ atrasa execução de precatórios dos municípios


Responsável pela administração do dinheiro reservado para os precatórios – dívidas das administrações públicas com o cidadão já reconhecidas –, o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná demora até um ano para autorizar o pagamento aos credores. Além de prejudicar quem espera para receber, o longo prazo gera descontrole no orçamento dos municípios que repassam periodicamente o dinheiro ao TJ, porém, dependem da confirmação de pagamento ao credor para dar a baixa contábil, conforme explicou o secretário de Fazenda de Londrina, Paulo Bento. "Enquanto o TJ não envia a informação ao município, não é possível saber qual credor recebeu e quanto ele recebeu." 

O município de Londrina, por exemplo, que deve cerca de R$ 83,3 milhões em precatórios, teve o último empenho realizado em 2013, embora esteja fazendo depósitos regulares na conta especial na Caixa Econômica Federal (CEF), administrada pelo TJ, todos os meses, desde 2010. A parcela atual está em R$ 631 mil. Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, R$ 19,2 milhões estão pendentes no TJ, aguardando liberação para pagamentos. 

Segundo Paulo Bento, "tem que haver agilidade no retorno das informações para que a gente possa excluir quem já recebeu". O município deve enviar nos próximos dias um ofício ao TJ pedindo explicações sobre o motivo da demora. No relatório de credores da Prefeitura de Londrina, disponível no portal do TJ na internet, existem dívidas que se acumulam há vários anos, como um precatório aberto em 1989. 

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Emerson Fukushima, explicou que até 2010 eram as prefeituras que faziam o pagamento direto ao beneficiário no processo judicial, "e muitos gestores não colocavam isso como prioridade, alegando serem dívidas de outras administrações". Isso explicaria as dívidas mais antigas. Segundo Fukushima, "com o advento da emenda constitucional 62/2009, foi criado o regime especial onde o TJ fica responsável pela organização dos pagamentos e, desde então, o Tribunal já deveria ter organizado todos esses pagamentos". 

Para o advogado, o motivo da demora do TJ em concluir os processos e pagar os credores está na "remuneração pelo saldo médio". "O Tribunal lucra com sua ineficiência, pois ganha dinheiro ao não liberar e repassar os recursos aos credores originários", disse Fukushima. O Judiciário recebe a remuneração dos depósitos dos precatórios por força do contrato com a CEF. A remuneração é repassada para o Fundo da Justiça (Funjus) e para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). 

O advogado estima que R$ 1,5 bilhão esteja depositado nas contas do TJ, aguardando liberação de pagamento para credores que ganharam ações judiciais contra governo estadual e municípios. Fukushima informou que o tema será levado à diretoria da OAB/PR, "para que seja denunciado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". 

Procurado pela FOLHA, o TJ afirmou, via nota da assessoria de imprensa, que a demora na liberação dos pagamentos "se deve ao grande número de precatórios pendentes de pagamento (aproximadamente 5,6 mil), expedidos contra os municípios e o Estado do Paraná" e que "cada um dos precatórios deve ser revisado jurídica e contabilmente antes de ser liberado o respectivo recurso". O órgão não informou o valor depositado nas contas especiais. Quanto ao "lucro com a demora nos repasses", conforme apontou Fukushima, o TJ apenas confirmou que recebe a título de remuneração pelo saldo médio o percentual de 0,2% sobre os depósitos judiciais; desses, 25% são revertidos para o Funjus e 75% para o Funrejus. "Os rendimentos sobre o montante repassado pelos entes devedores e que está depositado em conta especial permanecem na mesma conta para pagamentos dos precatórios", completa a nota.