Um ano e nove meses após a aprovação da lei que regularizou a instalação de Zonas de Processamento de Exportações (ZPES), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina na segunda-feira o decreto regulamentando a medida. A assinatura ocorrerá durante a solenidade de comemoração dos 50 anos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em Montes Claros (MG).
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, também participará da solenidade que ocorrerá simultaneamente a uma reunião de governadores do Nordeste. O decreto regulamentará o funcionamento do Conselho das ZPEs, a quem caberá definir os critérios para a aprovação dos projetos de instalação destas zonas, consideradas importantes para atração de investimento no País.
A lei 11.508, que estabeleceu os benefícios fiscais e cambiais para as ZPEs, foi aprovada em julho de 2007. Mas até hoje não foi regulamentada. Já existem 15 pedidos de instalação de ZPEs no Ministério do Desenvolvimento aguardando análise do conselho.
De acordo com a lei, será suspenso por 20 anos o pagamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep, e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante desde que 80% da produção da empresa seja vendida no mercado externo.
Fonte: Jornal do Commercio
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