Fonte: Jornal de Londrina
A aprovação na semana passada, pela Câmara dos Deputados, do
projeto de lei 4.330/2004, chamado de Lei da Terceirização, está
deixando muitas dúvidas se isso vai ser bom ou ruim para os
trabalhadores. Para os empresários, ninguém sairá perdendo e será
bom para todos. Juristas ligados ao Direito Trabalhista acreditam que
a terceirização das atividades-fim pode prejudicar empresas e
empregados. Mas uma coisa é certa: se aprovada do jeito que está,
vai render muitos processos na Justiça do Trabalho. Boa parte das
220 ações protocoladas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
em Londrina somente neste ano tem relação com empresas
terceirizadas. E estas são apenas as ações coletivas.
O procurador coordenador do MPT no Município, Marcelo Adriano da
Silva, diz que a lei será “uma tragédia” para todos os
trabalhadores, por vários motivos. “Em primeiro lugar, o
trabalhador terceirizado recebe um quarto a menos que o empregado não
terceirizado. Em alguns setores, como bancários, esse valor chega a
um terço a menos. O salário é menor, reduz-se o poder de ganho.
Quanto mais terceirizados tivermos, menor será a renda do
brasileiro.”
Segundo ele, isso acontece porque o custo para manter um empregado
diretamente é um e o empregador não vai pagar mais para contratar
uma empresa terceirizada. “Essa empresa terceirizada precisa ter
lucro. De onde vem o lucro? Do salário menor que ela vai pagar”,
diz. Além disso, o procurador aponta a “desvinculação” da
categoria profissional e aumento no número de acidentes de trabalho
como dois outros efeitos nocivos aos trabalhadores. ”Acidentes de
trabalho ocorrem em números maiores com terceirizados porque se
perde o vínculo de quem tem responsabilidade de garantir a segurança
do trabalhador. Isso gera danos para os trabalhadores, suas famílias
e até para a Previdência Social”, explica.
Jornadas maiores
O procurador aponta ainda que o trabalhador terceirizado tem
jornadas muito maiores – pelo menos três horas a mais – e ainda está
sujeito à sonegação de uma série de direitos previstos na
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “A maioria das empresas
terceirizadas não tem uma idoneidade econômica. Elas abrem e fecham
com muita facilidade e não honram os direitos trabalhistas, o que
leva a uma enxurrada de ações trabalhistas.”
De acordo com o procurador, dados do Ministério do Trabalho e
Emprego apontam que, de 2010 a 2013, as dez maiores operações de
fiscalização resgataram 2.998 trabalhadores terceirizados de
condições análogas ao trabalho escravo. “Na prática, a gente
pode constatar que a terceirização é o maior golpe aos direitos
trabalhistas desde a implantação da Constituição de 1988.”
O advogado trabalhista Ed Nogueira de Azevedo Júnior presta
assessoria jurídica a várias empresas e entidades e é contrário à
terceirização. Ele orienta seus clientes a não utilizarem a
modalidade, a não ser para aquelas atividades-meio, como segurança
e limpeza. “Qual o sentido de contratar uma empresa para fazer o
que sua empresa faz, sua atividade-fim? Só terceirize o que você
não faz.”
Para o advogado, a terceirização também pode dar a falsa ideia
de que empresas podem substituir os funcionários por pessoas
jurídicas (PJ). “Algumas obrigam os funcionários a se tornaram PJ
para deixar de pagar direitos trabalhistas. Mas mantêm os requisitos
da relação patrão-empregado, como a pessoalidade, subordinação,
onerosidade e não eventualidade. Tudo isso caracteriza a relação
de trabalho”, explica.
Ações trabalhistas devem aumentar, diz procurador
O procurador coordenador do Ministério Público do Trabalho em
Londrina, Marcelo Adriano da Silva, diz que a tendência, com a
terceirização, é voltar a aumentar o número de ações
trabalhistas por situações de descumprimento da Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT). Em Londrina, as principais causas de ações
contra empresas – não apenas as terceirizadas – são
descumprimento às normas de segurança do trabalho seguida por
jornada excessiva de trabalho, falta de registro em carteira e
assédio moral. “A maioria das situações é resolvida
extrajudicialmente, através de termos de ajustamento de conduta
[TAC]”, explica. Em 2014, foram ao todo 660 denúncias contra
empresas da região, número 12,92% menor que o registrado em 2013,
que teve 758 denúncias.
Terceirização não trará prejuízos, diz Acil
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina
(Acil) e do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico de Londrina (Sindimetal), Valter Orsi, diz que a
terceirização não vai trazer prejuízos aos trabalhadores. “Na
verdade, estamos aplicando aqui, agora, o que o mundo já faz há
tempos.” Segundo Orsi, não existe lado perdedor quando se tem
“profissionalismos e eficiência”, garante. Para ele, a
terceirização vai beneficiar as empresas no sentido da expertise.
“É difícil hoje uma empresa ter excelência em diversas áreas.
Ela vai terceirizar o que não é eficiente.” O trabalhador, afirma
Orsi, vai ter seus direitos respeitados porque vai continuar sendo
amparado pela CLT. “As responsabilidades ficam extremamente claras
na lei. Ela está apenas colocando os pingos nos is”, avalia.
Para
o advogado trabalhista Ed Nogueira de Azevedo Júnior, a polêmica é
vazia. O projeto de lei tramita desde 2004 e, segundo ele, a
regulamentação da própria terceirização já ocorreu em parte
pelo Judiciário (Súmula 331/TST) e em outros casos em que o
Congresso se apressou para não ser superado pelo Judiciário. “Isso
aconteceu no caso da regulamentação do direito de greve no serviço
público”, explica.
