A Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), fiel à sua missão de promover o desenvolvimento econômico e o bem comum, manifesta sua oposição à proposta em tramitação no Congresso Nacional que prevê a extinção da escala de trabalho 6×1.
É preciso, diante do peso político que permeia o assunto, esclarecer que a ACIL não é contrária à melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Como entidade associativista, reconhecemos que a redução da jornada de trabalho seria um indicativo legítimo de amadurecimento econômico e social do país.
Contudo, a realidade da produtividade brasileira não comporta a transição proposta — a ser concluída em apenas 14 meses — sem riscos graves. O Brasil convive com índices significativos de pobreza e desigualdade, e a geração de riqueza continua sendo condição essencial para que o ritmo de trabalho possa ser reduzido sem prejuízos ao conjunto da sociedade.
A discussão sobre escalas de trabalho deve ser conduzida com seriedade, técnica e isenção. Da forma como vem ocorrendo, assume contornos eleitoreiros.
A definição de modelos de jornada deve ser matéria de negociação coletiva, tratada em convenções entre sindicatos, empresários e trabalhadores, respeitando as especificidades de cada setor. A indústria, por exemplo, frequentemente opera em horários e escalas diferenciadas para atender às demandas da produção. Uniformizar essas relações é ignorar a diversidade do setor produtivo nacional.
Por isso, a ACIL manifesta contrariedade e preocupação com a redução da jornada tal como descrita na PEC aprovada pela Câmara Federal. Debater a extinção da escala 6×1 em ano eleitoral, com a discussão contaminada por interesses político-partidários, compromete a qualidade e a legitimidade do processo legislativo.
Os impactos econômicos da medida são graves e não podem ser ignorados. Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revela que 93% dos contratos de trabalho no comércio varejista e 92% no atacadista operam com jornadas acima de 40 horas semanais — o que significa que mais de 90% do comércio brasileiro será diretamente impactado pela mudança.
O mesmo estudo aponta que o custo contábil da adequação ao novo teto trabalhista para o comércio alcançaria R$ 122 bilhões anuais — um aumento de 21% na folha salarial de todo o setor. Sem mecanismos de compensação, esse custo resultará no fechamento de empresas ou será repassado ao preço final dos produtos, gerando inflação e prejudicando justamente os trabalhadores que a medida pretende beneficiar.
A ACIL ressalta que as empresas menos preparadas para absorver os aumentos abruptos nos custos operacionais serão justamente as micro e pequenas, por serem mais vulneráveis. São esses empreendedores que sustentam a maior parte dos postos de trabalho formais no país. O fechamento dessas empresas reduziria a oferta de empregos e aprofundaria a informalização do mercado de trabalho — efeito diametralmente oposto ao pretendido pela proposta.
Diante desse cenário, a ACIL defende a adoção de compensações tributárias específicas para diferentes portes de empresas, especialmente pequenas e micro, de modo a atenuar os impactos da transição e preservar a sustentabilidade do setor produtivo.
Por todos esses motivos, a ACIL posiciona-se contra a aprovação da proposta de fim da escala 6×1 nos termos e no formato em que vem sendo conduzida. A entidade continuará acompanhando ativamente o processo legislativo, levando ao debate público e aos representantes políticos a voz dos empresários e da sociedade produtiva de Londrina e região.
ACIL – Associação Comercial e Industrial de Londrina.
