Fonte: Jornal de Londrina
A proposta foi feita após uma representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina (Ippul) apontar que a região onde o prédio foi construído está contemplada no texto da nova Lei de Uso e Ocupação de Solo, do Plano Diretor que ainda será votado, na qual se definem áreas para uso facultativo de recuo. Atualmente, há 23 áreas de exceção no centro, mas nenhuma delas é a Benjamin Constant. Na primeira versão do novo Plano de Diretor, a restrição era mantida, mas um substitutivo, de fevereiro do ano passado, mudou esse cenário.
Agora, com essa possibilidade, a Câmara tem de elaborar um projeto de lei, formalizando o benefício para a Havan, autorizando o uso do recuo – a fachada do prédio ocupa metade dos 5 metros que deveriam ficar reservados ao passeio público. De acordo a Lei de Uso e Ocupação de Solo em vigor, do Plano Diretor de 1998, o recuo só poderia ser ocupado se a fachada do empreendimento anterior, o Hotel Berlim, tivesse sido mantida. O hotel foi demolido.
Discussão
Até que a sugestão de uma nova lei chegasse à mesa de discussões, duras críticas foram feitas pela comissão ao Ippul e à Secretaria Municipal de Obras, responsáveis pela liberação de construções. Nas palavras da vereadora Elza Correa (PMDB), membro da comissão, “está ocorrendo um ‘jogo de empurra’, mesmo que involuntário, dentro do Executivo”.
Para o engenheiro e representante da Secretaria de Obras na reunião Edson Mitsuo Ogaki, irregularidades presentes desde o início da construção impediram a aprovação do projeto. Questionado sobre quais seriam os problemas, porém, não deu detalhes. “Vimos a questão construtiva. A aprovação do EIV [Estudo de Impacto de Vizinhança, não aprovado até hoje, mas necessário para obtenção de alvarás] é parte do Ippul.”
Sobre o fato de um prédio de grande porte ter sido erguido sem nenhuma autorização, Ogaki jogou a responsabilidade para outra pasta. “Isso é com a [Secretaria Municipal da] Fazenda.” O gerente de Fiscalização desta última, Nicolsen Barros, devolveu o problema. “A construção é responsabilidade da [Secretaria de] Obras. Da nossa parte, a questão é o alvará de funcionamento, que, no nosso entendimento, não deve ser fornecido à Havan enquanto estiver irregular.”
Se fosse levado em conta apenas o texto legal, apontou Barros, o próximo passo seria a interdição do prédio. A possibilidade vai fazer com que a comissão acelere a votação do projeto de lei, como deixou claro a vereadora Elza Correa.
As representantes do Ippul presentes na reunião, Maíra Tito e Juliana Alves Pereira, e da Procuradoria-Geral, Roberto Alves Lima Junior, não quiseram comentar o assunto.
Apesar de negativas, construção não foi interditada
O projeto da unidade da loja Havan na Rua Benjamin Constant, no centro de Londrina, tramita na Prefeitura desde 2011. Um parecer técnico do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina (Ippul) identificou irregularidades no recuo do prédio, que tem metade do tamanho que a lei estabelece – 5 metros.
Para amenizar o impacto do problema causado, a proposta feita pelo órgão seria a construção de uma escola no Residencial Vista Bela, zona norte, como medida compensatória. A Procuradoria-Geral, entretanto, apontou ilegalidade da compensação, uma vez que a irregularidade não poderia ser desfeita.
Após voltar para o Ippul, o projeto foi objeto de uma reunião com representantes do Ministério Público (MP). A ideia de formatar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a construtora também foi rechaçada pelo MP pelo mesmo motivo. A sequência de negativas acarretou na não liberação de alvarás, licenças e Habite-se. Mesmo assim, a construção não foi impedida de continuar.
Pelo menos para o representante do empreendimento na reunião, Reginaldo Alves, tudo ocorreu dentro da “normalidade”. “O lançamento do projeto foi feito dentro da própria Prefeitura. Mesmo sem os documentos, havia um acordo verbal entre a construtora e a administração. Isto é normal, e também aconteceu em outras obras.”
