Na tarde desta quarta-feira (30), no Auditório da Prefeitura de Londrina, foi apresentado a representantes da sociedade civil, empresários e vereadores o Projeto de Lei (PL) de Liberdade Econômica, proposto pelo prefeito Tiago Amaral para desburocratizar e simplificar o exercício de atividades econômicas no município. O conteúdo do material foi exposto pelo secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, que discorreu sobre a iniciativa e destacou os principais efeitos e benefícios gerados por essa nova regulamentação legislativa a ser encaminhada, até meados de maio, à Câmara Municipal. Cerca de 120 pessoas compareceram ao encontro.
A criação da lei busca instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, medida inédita e inovadora em Londrina, cuja finalidade é propiciar mais eficiência, transparência e segurança aos atos administrativos relacionados ao campo econômico.
Com a iniciativa, a Prefeitura pretende estabelecer novos parâmetros para nortear a dinâmica de negócios em Londrina, proporcionando maior liberdade e flexibilidade aos empresários locais e ampliando o leque de opções para o desenvolvimento de seus trabalhos. Isso contribuirá para que sejam derrubados obstáculos burocráticos crônicos, que atravessaram décadas, facilitando a instalação e o funcionamento de empresas, garantindo também maior segurança jurídica e qualidade nas fiscalizações por parte do Município. As medidas propostas preveem, ainda, assegurar a boa-fé particular e proteger a confiança dos contribuintes.
Esse contexto leva em conta o fato de Londrina ser reconhecida como polo regional de inovação, comércio e serviços, demandando instrumentos legais modernos que fortaleçam a iniciativa privada, simplifiquem os trâmites administrativos e promovam a confiança entre o poder público e os agentes econômicos. A atual gestão acredita que a tramitação mais célere dos processos de licenciamento será atrativa para os empreendedores e trará maior crescimento econômico e geração de empregos.
O prefeito Tiago Amaral disse que o projeto tem potencial transformador e mudará o patamar de Londrina no quesito liberdade econômica, elevando o nome da cidade. “Queremos mexer na matriz econômica do município, criando uma lei que será modelo em nível nacional, por reunir inovações ímpares que impactarão positivamente a realidade atual. Trata-se de um conjunto com capacidade de fazer nossa cidade prosperar economicamente, contando com ferramentas realmente efetivas. Já havia legislações federal e estadual no segmento, mas entendemos que precisávamos e merecíamos uma regulamentação própria que respeite nossa realidade e perfil, com critérios objetivos e maior segurança jurídica”, afirmou.
O secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, enfatizou que a dinâmica criada pela Lei de Liberdade Econômica fomentará um ambiente de negócios convidativo, produtivo e com respostas rápidas aos empresários. “Com a lei, queremos implantar a Autodeclaração, por exemplo, onde a minoria dos empreendedores que age com má-fé será punida e terá dificuldades em realizar seus procedimentos, enquanto valorizaremos e daremos confiança aos de boa-fé, que terão mais agilidade nos licenciamentos. Nossa fiscalização continuará e será aprimorada, teremos mecanismos para garantir maior segurança e transparência nos atos e quem ganhará com isso é a cidade. Essa é uma lei que não ficará na teoria e no discurso, é feita para Londrina e para os londrinenses, e se tornará um importante legado”, disse.
Pires mencionou que hoje Londrina não está no ranking nacional de Liberdade Econômica do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), sendo esse um dos objetivos da Prefeitura com a nova proposta de Lei Municipal. “Pelas nossas estimativas e levantamentos, a aplicação da lei poderá colocar Londrina entre as dez primeiras colocadas neste ranking, em torno da 7ª colocação, o que será de extrema importância, não só por refletir uma mudança efetiva na legislação como para o desenvolvimento prático da cidade no campo econômico. Estamos iniciando uma mudança de pensamento e conduta para flexibilizar a economia”, sublinhou.
Estruturado para ser o novo norteador da economia na cidade, o PL está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 13.874, de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, entre outros dispositivos vigentes.
Benefícios da Lei – Para reduzir a burocracia, a proposta legislativa de “Liberdade Econômica” da Prefeitura de Londrina busca diminuir a intervenção do Estado na economia, simplificando processos de abertura, funcionamento e encerramento de empresas, além de facilitar a obtenção de alvarás e licenças. Como estímulo ao empreendedorismo, a ideia é reduzir as restrições regulatórias, criando um ambiente mais favorável para a criação de novos negócios e o fortalecimento dos já existentes.
Dentre os reflexos está a geração de empregos, sendo o foco ampliar o número de vagas e impulsionar a economia, alinhada às ações de inovação e competitividade, já que a lei incentiva essa intenção e a livre concorrência. Quanto à segurança jurídica, a proposta estabelece diretrizes claras para a atuação do Estado na economia, garantindo maior respaldo legal aos empreendedores. E a simplificação de processos é outro fator de destaque, permitindo que o Município avance mais na facilitação para registro e abertura de empresas, eliminando a necessidade de autorizações prévias para atividades consideradas de baixo risco.
A Lei de Liberdade Econômica equipara documentos digitais e físicos, permitindo que documentos físicos sejam descartados caso tenham uma versão digital. O dispositivo elaborado também traz maior clareza quanto aos documentos que devem ser exigidos e os que podem ser dispensados, obedecendo fielmente os critérios ambientais, de segurança, sanitária, entre outros.
Uma das novidades trazidas pelo projeto de lei é a criação de um cadastro municipal de Responsáveis Técnicos e Legais, tendo como finalidade manter registro atualizado dos profissionais e responsáveis legais habilitados a emitir autodeclarações no Município de Londrina. Esse mecanismo teria avaliação de desempenho baseada na regularidade e veracidade das informações prestadas, auferidas em procedimentos fiscalizatórios. Nesse caso, poderia ser suspenso ou cancelado o registro de responsáveis que descumprirem a legislação vigente ou apresentarem conduta reiteradamente incompatível com a boa-fé objetiva.
O prefeito Tiago Amaral que esse movimento é resultado de pesquisas profundas e amplo comprometimento das secretarias municipais envolvidas. “É algo em fase inicial, mas estou muito satisfeito com a montagem deste mecanismo legal que está sendo criado. Preciso salientar a qualidade do trabalho dos nossos servidores que são altamente capacitados e estão realizando um serviço de grande relevância para destravarmos a cidade de Londrina em várias frentes”, expressou.
Desburocratização – Em sua apresentação, no Auditório da Prefeitura, o secretário de Fazenda Eder Pires ressaltou que a confecção deste projeto de lei está inserida no programa de desburocratização da atual gestão, apresentando aos empresários, contabilistas, vereadores e demais presentes os principais aspectos que integram este amplo trabalho. Ele destacou que essa política envolveu, desde o começo do mandato, o mapeamento de processos e revisão da legislação, trazendo resultados já concretos como a redução em 65% do estoque de pedidos de alvarás de licença pendentes, passando de 5.364 para as atuais 1.892 solicitações.
Outra conquista obtida nos primeiros 100 dias da gestão Tiago Amaral, apontada pelo secretário, foi atualização do sistema de Consulta Prévia de Localização, integrada à REDESIM, que permitiu que 95% dos pedidos agora sejam respondidos automaticamente, frente aos 65% registrados na gestão anterior – salto de 30%. Tal automação trouxe ganho de tempo e eficiência, tanto para o poder público quanto para os empreendedores.
Na reunião, ainda houve momento para observações e apontamentos do público relacionados ao projeto. Os empresários, contadores e demais membros das entidades representadas, bem como os vereadores, poderão contribuir com sugestões de aprimoramento do texto do PL, tendo prazo até a próxima quarta-feira (7) para enviar suas indicações. A Prefeitura avaliará as possíveis mudanças antes de encaminhar o texto final à Câmara Municipal, o que está previsto para ocorrer na semana seguinte a essa análise.
