A Prefeitura de Londrina dá um passo decisivo rumo à modernização do ambiente de negócios local com o projeto de lei que institui a Lei Londrinense de Liberdade Econômica. A proposta, contendo a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, foi encaminhada ao Legislativo nesta terça-feira (15), e apresentada aos vereadores pelo prefeito Tiago Amaral, acompanhado do secretário Éder Pires.
O principal objetivo dessa lei municipal é reduzir a burocracia e simplificar processos, de forma a criar em Londrina um ambiente de negócios livre e competitivo, protegendo a boa-fé dos agentes econômicos e, ao mesmo tempo, promover a eficiência e transparência da administração municipal.
Para chegar a esse texto, as equipes da Prefeitura se reuniram com representantes do Sistema FIEP, SESCAP – LDR, Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Sinduscon, Sociedade Rural do Paraná (SRP), Sindimetal, Sincoval, TI Paraná, ABRATIC, Sebrae/PR, Secovi e Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (CEAL). O secretário Éder Pires, da Fazenda, esteve ao menos duas vezes na ACIL para detalhar o projeto em reuniões do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial e da Plenária do MasterPlan Londrina 2040.
Inspirada na Lei Federal nº 13.874 de 2019, a proposta estabelece direitos e garantias para empreendedores, simplifica os processos administrativos e formaliza mecanismos de aprovação automática, autodeclaração técnica e classificação de risco para atividades econômicas.
O prefeito Tiago Amaral afirmou que trata-se de uma lei disruptiva que, quando implementada, vai reduzir o número de processos e de exigências, transformando o processo de abertura de empresas em algo muito simples e fácil. “Antes, você não tinha previsão do tempo que levaria para conseguir um licenciamento por parte da Prefeitura. Agora, com essa lei sendo aprovada, colocamos uma meta bastante ousada, de 60 dias. Ou seja, se você não tiver uma resposta do seu licenciamento nesse prazo, a cidade de Londrina vai conceder o licenciamento automaticamente. Não é justo que o empreendedor, que está na competitividade, trazendo inovações e fazendo grandes transformações, fique parado tanto tempo aguardando a manifestação da Prefeitura. Se a responsabilidade é do Município, então temos que fazer frente a isso, não podemos nos sabotar”, afirmou.
As mudanças que o projeto engloba vão se somar às alterações que já foram implementadas pela Prefeitura esse ano e trouxeram ótimos resultados. O estoque de alvarás pendentes de análise teve uma redução de 82% no período entre janeiro e julho de 2025. As consultas prévias agora são 100% automáticas, informando ao cidadão no mesmo dia a viabilidade do seu empreendimento ou negócio.
Recentemente, a Junta Comercial do Paraná divulgou levantamento que mostra Londrina como a terceira cidade do estado com menor tempo médio para registro de uma empresa. “Londrina está, de fato, comprometida em desburocratizar a cidade, facilitar o ambiente empreendedor e transformar este município na melhor cidade para empreender. Esse resultado já chegou, porque hoje somos a terceira cidade do Paraná em tempo de abertura de uma empresa. Passamos, inclusive, a nossa vizinha Maringá, que sempre foi uma grande referência e continua sendo, mas, neste momento, estamos até à frente em relação à velocidade de abertura de empresas. São dados e números importantes que mostram o trabalho que a gente está fazendo e o foco que a gente está dando para Londrina”, destacou o prefeito.
Atividades dispensadas de alvará
Um dos principais avanços do projeto é a ampliação da lista de atividades consideradas de baixo risco. Atualmente, o Decreto Estadual nº 3.434 de 2023 classifica 771 atividades como de baixo risco, no Paraná. Com a revisão realizada em Londrina, centenas de outras atividades também serão enquadradas como de baixo risco, tornando o município um dos mais desburocratizados do Brasil.
Essa ampliação é fruto de um trabalho técnico integrado entre diversas secretarias municipais, com revisão minuciosa dos processos e dos procedimentos de licenciamento. A previsão é que, com essa medida, Londrina passe a figurar entre os primeiros colocados no ranking nacional de liberdade econômica, elaborado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Dessa forma, com a aprovação da nova legislação, empreendedores que exerçam atividades classificadas como de baixo risco estarão totalmente dispensados de obter atos públicos emitidos por secretarias e órgãos da Prefeitura, incluindo Fazenda, Ambiente e Vigilância Sanitária. A formalização ocorrerá via plataforma digital, com base em autodeclaração.
Para o secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, um dos avanços mais importantes dessa nova legislação é a adoção da classificação de risco para atividades econômicas. “Isso significa que os negócios passam a ser avaliados conforme o seu nível de risco – baixo, médio ou alto – com base em critérios objetivos, como a probabilidade de causar danos e a gravidade desses impactos. Na prática, isso permite que atividades de baixo risco, como pequenas lojas, prestadores de serviço, comércios sem impacto ambiental e indústrias de pequeno porte possam abrir e operar com muito mais agilidade, sem a necessidade de autorizações prévias complexas”, enfatizou.
Segundo Pires, além de facilitar a formalização e reduzir a burocracia, esse modelo traz mais clareza e previsibilidade para quem quer empreender. “O empreendedor sabe exatamente o que esperar e quais exigências terá que cumprir, de acordo com a natureza da sua atividade. Isso promove a justiça regulatória, evita excesso de exigências para quem representa baixo risco e permite que o poder público concentre esforços nos casos que realmente exigem maior controle. Em resumo, estamos tornando Londrina uma cidade mais simples para empreender e mais eficiente na gestão pública”, acrescentou.
Entrada única e uniformização dos processos internos
Outro destaque é a implantação do modelo de entrada única, em que todos os pedidos de licenciamento tramitam por meio da plataforma REDESIM, com integração digital entre as secretarias. Atualmente, o empreendedor precisa abrir processos separados para cada órgão municipal. A nova estrutura elimina retrabalho, reduz o tempo de resposta e garante mais segurança jurídica.
“A centralização dos pedidos em uma única plataforma também facilita a formalização de novos negócios, ao oferecer um fluxo mais claro, intuitivo e acessível para os empreendedores. Além disso, a uniformidade dos procedimentos entre os órgãos municipais evita interpretações divergentes, garantindo mais previsibilidade e confiança para quem deseja empreender na cidade”, frisou o secretário municipal de Fazenda.
Ambiente favorável aos negócios
O projeto de lei também assegura direitos como a aprovação tácita, a presunção de boa-fé, a não exigência de certidões sem previsão legal e a prioridade para projetos estratégicos. Também será implantado o Cadastro Municipal de Responsáveis Técnicos e Legais (CMRTL), que permitirá o uso qualificado da autodeclaração em processos regulatórios.
Com essas medidas, Londrina avança para se tornar um dos ambientes mais favoráveis do país para o empreendedorismo, a geração de empregos, formalização de pequenos negócios e inovação local. “A autodeclaração é um dos pilares da Lei de Liberdade Econômica e representa um avanço na relação entre o poder público e os empreendedores. Por meio dela, os responsáveis técnicos assumem, sob sua responsabilidade, o compromisso de atender aos requisitos legais e técnicos exigidos para o funcionamento do seu negócio, sem a necessidade de aguardar previamente a análise e aprovação por parte do Município. Esse mecanismo permitirá maior agilidade na abertura de empresas, redução da burocracia e fortalecimento da confiança mútua entre Estado e setor produtivo, sem prejuízo da fiscalização posterior”, completou Pires.
O presidente do SESCAP-LDR e integrante do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial, Euclides Nandes Correia, avaliou como positivo o processo de elaboração desse PL, por mostrar o amadurecimento da administração pública e da sociedade civil na construção de um ambiente econômico e social que atenda a todos.
“Esse processo iniciou com a aprovação da Lei do Plano Diretor, em especial das leis complementares, pois sua atualização vem proporcionando um melhor ambiente econômico para a nossa cidade. Mas, apesar das leis já aprovadas formarem uma base para que isso ocorra, ainda existe uma série de amarras no processo de concessão das licenças, e isso será atendido através dessa nova lei. Nossa expectativa é que essa legislação traga segurança jurídica para os servidores e que o Executivo entenda as demandas e ajustes propostos pelas entidades, pois a nossa contribuição visa colocar Londrina entre os melhores municípios para se empreender no Brasil. Se aprovarmos essa lei como vem sendo construída em conjunto, teremos o ambiente econômico e Londrina estará aí no topo das melhores cidades para se investir”, reforçou Correia.
