03/11/2014 00:00:00 Agendamento para enquadramento no Simples Nacional começa nesta semana

Fonte: Folha de Londrina com Agência Brasil

O agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015 pode ser feito a partir de hoje (03/11). O encerramento está previsto para 30 de dezembro deste ano. O procedimento tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção. 

Conforme representantes do Comitê Gestor do Simples Nacional, há duas possibilidades para o processo de agendamento. A primeira é o deferimento imediato, quando não há pendências à opção. Dessa forma, a empresa estará automaticamente no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. 

A segunda é o indeferimento, quando há pendências. As mais comuns são relativas à existência de débitos tributários com os fiscos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Havendo pendências, a empresa pode resolvê-las e, após isso, cadastrar novo agendamento. 

A empresa que não fizer o agendamento ou que não conseguir resolver as pendências no prazo pode fazer a opção normal pelo Simples Nacional em janeiro de 2015. 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e administrado por um Comitê Gestor composto por quatro integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios. 

O Simples abrange o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para Seguridade Social destinada à Previdência Social da pessoa jurídica. Eles podem ser recolhidos mediante documento único de arrecadação. 

Podem participar do Simples, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. Para saber mais sobre o Simples existe um manual com perguntas e respostas que pode ser acessado no link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx
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