Fonte: Guilherme Marconi/Folha de Londrina
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta segunda-feira (17) o projeto de lei 207/2018 que trata da Lei Geral do Plano Diretor Participativo. O parecer do relator, vereador Gerson Araújo (PSDB), foi favorável à matéria. Os demais vereadores que fazem parte do colegiado acompanharam o voto e a matéria segue para agora para as comissões temáticas da Casa antes de chegar ao plenário.
O tucano citou os dois pontos mais polêmicos sobre a discussão do planejamento urbano para os próximos 10 anos: a falta do envio em conjunto das oito leis complementares por parte do Executivo, e a escolha da divisão da cidade em macrozonas, que foi estabelecida pelos técnicos do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina). As críticas ao modelo foram feitas por entidades patronais da sociedade civil organizada como o Sinduscon, Sociedade Rural e Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) em audiência pública e pareceres técnicos.
Sobre o envio das leis complementares, Araújo pediu que o prazo de envio seja de 12 meses. Ou seja, um ano a menos do que o sugerido pela assessoria jurídica da Casa, que era de até 24 meses. Esse envio de lei geral em descompasso com as complementares foi alvo da principal crítica dos empresários. “Entendo que o mais viável seria a análise conjunta, porém em razão da validade das demais leis, parece-me que o projeto encontra segurança no ordenamento jurídico” disse o relator.
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