18/12/2018 08:39:00 Projeto que regulariza Profis chega à Câmara

Fonte: Folha de Londrina

Contrariando diversas declarações de que neste ano os contribuintes não poderiam contar com o Profis (Programa de Regularização Fiscal), o prefeito Marcelo Belinati (PP) protocolou na manhã desta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de Londrina, projeto de lei que regulamenta o programa. Criticado pelos que estão em dia com o pagamento dos tributos municipais, o PL oferece vantagens para os que têm dívidas com a prefeitura, como descontos de até 100% nos juros e na multa para quem pagar à vista até o fim de janeiro. Para o pagamento à vista realizado até abril de 2019 o PL estipula um desconto regressivo até 70%, e inclui outras opções de descontos para os contribuintes que preferirem aderir ao programa com mais de quatro parcelas.

De acordo com o prefeito Marcelo Belinati (PP) os descontos previstos no projeto são para o pagamento de qualquer débito tributário inscrito ou não em dívida ativa, e que tenha ocorrido até 31 de dezembro deste ano. Além disso a justificativa leva em consideração um ofício da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) que pede a realização do programa em função do "clima conturbado vivido pelos munícipes ao longo deste ano fiscal, com as indefinições de diversas naturezas afetando o planejamento financeiro dos contribuintes", diz o documento do dia 13 de dezembro. Entretanto, esta é uma reivindicação, também, de entidades como Sociedade Rural do Paraná, Ceal (Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina) e Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná). 

"É um pedido da sociedade organizada, de vereadores e, individualmente, de muitos contribuintes, que decidi submeter à maioria do Legislativo", afirma Belinati em nota enviada à imprensa. 

Neste ano, segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, a inadimplência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) chegou a 26%. Com a aprovação do PL na Câmara e a regulamentação do programa a Prefeitura espera reduzir este índice para próximo de 15%, índice registrado após a implantação do último Profis. 

Em 2017 a lei que regulamentou o Programa de Regularização Fiscal foi sancionada no início de julho e, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, à época, quase 40 mil contribuintes aderiram ao programa de renegociação de dívidas. Ao todo teriam sido renegociados mais de 82 mil débitos de naturezas diversas com a prefeitura. 

A protocolização do projeto de lei ocorre quase um mês após a revogação do PL de iniciativa popular, que pedia a revogação integral da Planta Genérica de Valores, aprovada no final do ano passado. Em entrevista à FOLHA, no início da semana passada, o secretário municipal de Fazenda afirmou que esse fato teria contribuído para que muitos moradores com débitos na Prefeitura tivessem quitado algumas dívidas integral ou parcialmente. "Nós encaminhamos 70 mil boletos de cobrança e em três dias arrecadamos R$ 4,6 milhões", disse Perez. 

Questionada se o projeto do Profis não teria "demorado" demais para chegar à Câmara, a assessoria do prefeito informou que a decisão foi tomada somente após o pedido das entidades e da própria Câmara. Para ser aprovado são necessários, no mínimo, 13 votos na Câmara.